A assessoria jurídica da Condsef/Fenadsef elaborou um estudo com esclarecimentos sobre a aplicabilidade da Lei Complementar (LC) 173/20, de auxílio a estados e municípios, e que impõe congelamento salarial e uma série de outras restrições orçamentárias na Administração Pública até dezembro de 2021, incluindo até mesmo suspensão de novos concursos. Entre os efeitos estaria o congelamento …
Continue lendo “CondSef: Lei que congela salário não pode proibir progressões funcionais”
O Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações judiciais movidas pelos servidores públicos das três esferas, que se referem às relações de trabalho, deverão ser mantidas na competência da Justiça Federal ou Justiça Estadual, conforme o caso. A decisão é consequência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, que questionava regra da Emenda Constitucional 45/2004, …
Continue lendo “Ações movidas por servidores são competência da Justiça Federal, decide STF”
Em meio ao crescimento do número casos e de mortos por covid-19 em Brasília, a Justiça Federal negou pedido do Ministério Público para obrigar o governo federal a instituir regime de trabalho para seus funcionários. A decisão da juíza auxiliar Raquel Soares Chiarelli, da 21ª Vara no Distrito Federal, indefere o pedido por considerar que …
Continue lendo “Justiça nega pedido do MP para teletrabalho obrigatório de servidores federais”
Em julgamento na tarde de ontem (24), o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu declarar inconstitucional o dispositivo da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) que permitia à administração pública reduzir o salário de servidores e a jornada de trabalho em momentos de ajuste dos gastos com pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal previa que quando a despesa com …
Continue lendo “STF barra corte de salário de Servidores com base na LRF”
Mesmo com a pandemia do novo coronavírus, o Sinfa-RJ manteve de forma remota seus canais de atendimento para filiados e filiadas. Entre os serviços que seguem sendo prestados à distância, destaca-se a declaração anual do imposto de renda, serviço esse que entra na sua reta final essa semana. O prazo para declaração se encerra na …
Continue lendo “Últimos dias para atendimento sobre Imposto de Renda”
A Articulação Nacional de Carreiras Públicas (ARCA) e a Associação dos Funcionários do Ipea (Afipea) lançam no próximo dia 23 de junho, a partir das 19 horas, o “Assediômetro“, uma página na internet onde serão computados os casos de assédio institucional no serviço público. Também será possível fazer denúncias por e-mail ou formulário online. O …
Continue lendo ““Assediômetro” computa casos de assédio institucional no serviço público”
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode começar a analisar, no plenário virtual desta sexta-feira (19), ações diretas de inconstitucionalidade (ADINs) que questionam a alíquota previdenciária progressiva (entre 7,5% e 22%) cobrada dos servidores públicos federais desde março, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional 103 (reforma da Previdência). As entidades que ajuizaram as ações defendem que o julgamento seja …
O Sinfa-RJ realiza nesta quarta-feira (17) sua segunda Live durante a pandemia do novo coronavírus. O tema dessa transmissão será as Ações Jurídias do Sinfa-RJ. Participarão da Live o Presidente do Sinfa-RJ, Luís Cláudio de Santana; o Diretor de Assuntos Jurídicos do Sinfa-RJ, Gilson Britto; a advogada especialista em Direito Administrativo Público e Privado, Talita …
Continue lendo “Assista aqui a live sobre Ações Jurídicas do Sinfa-RJ”
O Sinfa-RJ irá realizar, na próxima quarta-feira (10 de junho), uma live através de sua página do facebook com a presença do Presidente do Sinfa-RJ, Luís Cláudio de Santana, e de especialistas, para esclarecer os filiados sobre dúvidas no Imposto de Renda. Em virtude da pandemia do novo coronavírus, o Sinfa-RJ manteve seu atendimento de …
Continue lendo “Sinfa-RJ realiza live sobre Imposto de Renda na 4ª Feira, dia 10”
O Ministério Público Federal (MPT) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) querem que a Justiça obrigue a União a adotar o teletrabalho para todos os servidores, “enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)”, sob pena de multa de R$ 100 mil por dia. Na ação civil …
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