O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, até a edição da reforma da Previdência (promulgada em novembro de 2019), é possível contar o tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e sua conversão em tempo comum para fins de concessão de aposentadoria especial. De acordo com a decisão, as …
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Assista aqui a Live do Sinfa-RJ da última quarta-feira (9)
Na última quarta-feira (09), o Sinfa-RJ realizou mais uma Live Jurídica! Dessa vez, o Presidente do Sinfa-RJ, Luís Cláudio de Santana e a Secretária Geral do Sinfa-RJ, Arlene Carvalho receberam os advogados especialistas Dr Rian Sant’Anna e Dra Talita Barbosa para debater três temas de fundamental importância: Aposentadoria – Tema 942 (Averbação do Tempo Ficto); …
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Reforma Administrativa acena ao mercado e penaliza população, diz Condsef
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Administrativa enviada pelo governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) ao Congresso Nacional, nesta quinta-feira (3), tem inverdades, maquia números e cria fake news para a sociedade, acena ao mercado e penaliza toda a população. Essa foi a avaliação do Secretário-Geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal …
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Projeto que prevê suspensão de pagamento de consignado está há dois meses parado na Câmara dos Deputados
Um grupo de senadores voltou a cobrar do presidente Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, agilidade na tramitação do projeto que suspende o pagamento do crédito consignado durante a pandemia. A proposta, aprovada em 18 de junho pelo plenário do Senado, beneficia servidores públicos e pensionistas, além aposentados e trabalhadores da iniciativa privada. O texto está há dois meses …
Governo encaminha ao Congresso texto da PEC da reforma administrativa
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa. A mensagem confirmando o envio está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 3. Às 10 horas (de Brasília), o Ministério da Economia dará uma entrevista coletiva para detalhar a proposta. O Diário Oficial não …
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Nova ação do Sinfa-RJ: Abono Permanência
O Sinfa-RJ apresentou, na sua live de quarta-feira passada (26), sua nova ação que pode beneficiar associados e associadas do Sinfa-RJ, a ação do Abono de Permanência. O abono permanência é uma vantagem concedida aos servidores que já estão a ponto de se aposentar e fazem a opção de se manter trabalhando. Esse valor, por …
Dúvidas sobre Repercussão Geral de 47% são sanadas em Live do Sinfa-RJ
Nas últimas semanas, uma decisão judicial viralizou entre os servidores públicos, gerando grande expectativa em alguns membros da categoria. Tratava-se da decisão que afirmou que Servidores federais têm direito às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS (pecúnia) após a mudança do regime celetista para o estatutário. O entendimento …
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Reforma administrativa será enviada à Câmara na quinta-feira, diz Guedes
O presidente Jair Bolsonaro deu aval e a reforma administrativa será enviada à Câmara dos Deputados na quinta-feira, afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes, em audiência pública do Congresso realizada virtualmente nesta terça-feira. “Reafirmo sempre que quem dá o ritmo das reformas é a política, não é a economia. Economia é uma ferramenta da …
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Tema 942 consolida maioria no STF e Sinfa-RJ informa próximos passos para iniciar as ações judiciais de execuções individuais
O tema 942, que alcançou maioria no STF essa semana, versa sobre a possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, …
Aposentadoria Especial é debatida em Live do Sinfa-RJ
O tema da Aposentadoria Especial, que suscinta dúvidas em diversas filiadas e diversos filiados do Sinfa-RJ foi alvo de debate na última Live do Sinfa-RJ, realizada na última quarta-feira (26). Na transmissão, o Presidente do Sinfa-RJ, Luís Cláudio de Santana e o Diretor de Assuntos Jurídicos do Sinfa-RJ, Gilson Britto, receberão os advogados especialistas que …
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