O tema da Aposentadoria Especial, que suscinta dúvidas em diversas filiadas e diversos filiados do Sinfa-RJ foi alvo de debate na última Live do Sinfa-RJ, realizada na última quarta-feira (26). Na transmissão, o Presidente do Sinfa-RJ, Luís Cláudio de Santana e o Diretor de Assuntos Jurídicos do Sinfa-RJ, Gilson Britto, receberão os advogados especialistas que prestam serviço ao Sinfa-RJ, Dra Talita Barbosa (especialista em Direito Administrativo Público e Privado) e Rian Sant’Anna (especialista em Direito Administrativo e Previdenciário).
O debate começou explicando que as regras de conversão de tempo de aposentadoria especial em tempo comum foram modificadas pelo extinto Ministério do Planejamento, o que acabou por obrigar alguns servidores que se aposentaram pela regra antiga a passar pelo constrangimento de ter que voltar ao serviço:
“Nós aguardamos uma decisão de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da conversão do tempo especial em tempo comum. Essa conversão existia no passado, mas o Ministério do Planejamento mudou a instrução normativa que permitia essa conversão. Alguns servidores chegaram a se aposentar com a instrução normativa antiga e tiveram que voltar ao serviço” – explicou Gilson Britto.
O tema veio à tona em virtude do Tema 942, que está sendo julgado atualmente no congresso e retoma o debate sobre a questão. No momento, o julgamento encontra-se 3 a 1 a favor dos servidores, mas o julgamento foi interrompido pelo pedido de vistas do Ministro Barroso. Uma possível vitória dos Servidores nesse processo pode gerar um precedente importante para a categoria, como indagou, o Presidente Luís Cláudio de Santana, durante a transmissão:
“Muitos servidores foram prejudicados e tiveram que voltar ao trabalho. As novas regras instruídas pelas orientações normativas de 2013 fizeram muitos servidores, que se utilizaram do mandato de injunção para se aposentar, perderem o direito a aposentadoria. Supondo que essa decisão do STF seja favorável e permita a averbação do tempo ficto, esses servidores podem se aposentar normalmente? Eles poderiam recorrer à justiça por terem sido obrigados a voltar?” – questionou, Luís Cláudio, afirmando que essa era a dúvida de muitos servidores.
O advogado que presta serviços ao Sinfa-RJ, Dr. Rian Sant’Anna critico a não-regulamentação da aposentadoria dos Servidores Públicos, o que taxou de “absurdo” e uma “violação de Direitos Humanos e Direito Internacional”. Dr. Rian também criticou o fato de que sempre que o tema vem à tona, não é enfrentado pela Suprema Corte e defendeu o direito dos servidores à averbação do tempo ficto:
“Não tem sentido não averbar o tempo ficto. Se uma pessoa trabalha exposto na parte privada e vai averbar, porque não vai averbar para o servidor? O próprio supremo tem julgados nesse sentido. Tem que se aplicar a mesma razão de ser desse direito. Saindo essa averbação, os servidores vão conseguir sim se aposentar e aí cabe ao jurídico avaliar e nós temos fundamento para cobrar na justiça uma indenização por isso.” – defendeu Dr. Rian, ao responder à questão colocada pelo Presidente.
A questão da parilidade e integralidade também foi levantada no debate pelo Presidente do Sinfa-RJ, Luís Cláudio de Santana, que citou decisões recentes do judiciário, que determinam inclusive a revogação de alguns pontos da Reforma da Previdência, como sendo possível de trazer benefícios aos Servidores Públicos. A advogada Dra. Talita Barbosa confirmou a leitura do Presidente e informou que o Sinfa-RJ já prepara ação nesse sentido:
“Já está no forno nossa ação com intuito de garantir aos nossos filiados essa mesma decisão. É uma decisão recente, ainda não tem aplicabilidade geral por ser de primeira instância, mas é uma grande vitória para os Servidores Públicos e nada mais justo que o Sinfa-RJ também acompanhe esse raciocínio para que a gente consiga que nossos servidores se aposentem com paridade e integralidade, conforme já resguardado nas Emendas Constitucionais 20, 41 e 41.” – explicou a advogada.
Outra questão que foi debatida na Live foram os Servidores que estão tentando dar entrada na aposentadoria e não estão conseguindo ter sucesso nesse processo. Para esses casos, a recomendação do Sinfa-RJ é de que os servidores que se enquadram nesse caso procurem o Sindicato para buscar uma solução judicial sobre o tema. As soluções vão desde um mandado de segurança para garantir o direito até uma ação de indenização, em caso de demora excessiva na concessão do benefício.
Clique AQUI e assista a íntegra da Live do Sinfa-RJ que debateu a Aposentadoria Especial e as Gratificações de Desempenho.
