No dia 6 de novembro de 2024 o Supremo Tribunal Federal (STF) validou o fim do regime jurídico único para servidores públicos. O Plenário da instituição, por maioria dos votos, declarou a constitucionalidade de trecho da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19/1998), o qual suprimiu a obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos (RJU) e planos …
Continue lendo “Grave ameaça ao serviço público: STF valida o fim do regime jurídico único”