Trecho de lei que aumenta o limite de comprometimento da folha de pagamento foi vetado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro no final de 2022
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promulgou, nesta quinta-feira (dia 4), trecho de lei que prevê reserva de 5% da folha de pagamento para despesas contraídas por cartão consignado de benefício, vetado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no final de 2022. A novidade foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
Com a retomada do trecho, derrubado em 2022, também fica autorizada a utilização de até 5% da folha de pagamento para saque através de cartão consignado do benefício. A Lei 14.509, de dezembro de 2022, regulamentou o aumento da margem consignável a servidores federais para 45% da remuneração, regulamentando medida provisória editada durante a pandemia da Covid-19.
O cartão de benefícios é uma modalidade de cartão de crédito consignado que pode ser usado para funções como desconto em farmácias conveniadas, auxílio funeral e seguro de vida.
