Congresso analisa texto que dá garantias ao funcionalismo sobre negociação de trabalho

O texto tem como objetivo melhorar as condições de trabalho dos servidores, buscando prevenir, tratar e reduzir a judicialização de conflitos e resguardar o direito à greve. A negociação será realizada “de forma estruturada e permanente, mediante pauta estabelecida entre a administração pública e as entidades representativas”.

Todo esse processo já ocorre nos ciclos da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), embora, Armengol destaque, com certa “fragilidade jurídica”:

— Não há nada na lei que diga que trabalhador público tem direito à negociação.

Tratativas anuais e transparentes

O texto prevê que as tratativas serão, no mínimo, anuais. Os entes deverão organizar e garantir que as negociações ocorram de modo permanente. Quanto à representação sindical, permite ao servidor o direito à licença remunerada para o desempenho de mandato classista.

— Hoje, o ônus é para entidade sindical, fica muito custoso. Terá um critério, um regramento quantitativo. No setor privado, há várias categorias nas quais o trabalhador eleito para direção da entidade é liberado para exercer o mandato com ônus para a empresa — explica Armengol.

Na Câmara, o PL tramita em regime de urgência, com relatoria de André Figueiredo (PDT – CE). Em seu parecer, ele citou a importância de retirar a negociação da “dependência de conjunturas políticas” e estendê-la aos demais entes.