PEC 32 PREJUDICA SERVIDOR PÚBLICO E APOSENTADOS
A Reforma Administrativa, também conhecida como PEC 32, está em tramitação no
Congresso Nacional e tem sido motivo de debates e incertezas entre os servidores públicos
e aqueles que têm interesse em ingressar no serviço público através do concurso.
A Proposta de Emenda Constitucional trata-se de uma medida utilizada para alterar e
atualizar partes da Constituição Federal. A PEC anula a necessidade de convocação para
uma Assembleia Constituinte e para que ocorra a aprovação, será preciso seguir requisitos
e processos como por exemplo: Sessões (máximo cinco) que serão decididos se a PEC
será arquivada ou encaminhada para a próxima etapa para entrar em vigor.
Os servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e
Municípios serão alvos da Reforma Administrativa. As mudanças dizem respeito à
contratação (institui o apadrinhamento político), remuneração e desligamentos dos
servidores públicos.
A PEC determina extinção dos cargos comissionados; Elimina a aposentadoria compulsória;
Desligamento por mau desempenho; Impede a progressão ou promoção com base no
tempo de serviço; Contratos temporários (contratação por tempo indeterminado) ou de
forma terceirizada; Possibilidade de redução de salário e jornada dos servidores em até
25%; Proibido férias acima de 30 dias; Deixa de existir o adicional por tempo de serviço
(anuênio, biênio, triênio e quinquênio).
O deputado federal Rogério Correia (PT-MG), um dos parlamentares que luta contra a
Reforma Administrativa, explicou que a PEC permite privatizar os serviços públicos. Os
serviços de educação, saúde, poderá ser controlada por uma empresa privada com
cobrança de mensalidade por meio de contrato.
“A Reforma Administrativa vai deteriorar todo sistema público. Sem estabilidade, o serviço
público que restar poderá ser de péssima qualidade, porque não valoriza o profissional, e o
serviço que for privatizado tende a ser mais caro e também de péssima qualidade”, afirmou
o deputado Correia e alertou que caso a PEC não for barrada ou arquivada neste momento
de tramitação, será mais difícil revogá-la.
“Todos nós devemos lutar contra a Reforma Administrativa. Ela é tão perversa como foi a
Reforma Trabalhista que prejudicou os trabalhadores, retirando direitos da CLT e a da
Previdência, que prejudicou os aposentados e, agora, na sequência, o governo quer
aprovar essa Reforma que prejudica o povo brasileiro”
Estão fora da Reforma Administrativa os militares, juízes, parlamentares, desembargadores,
ministros de tribunais superiores, promotores e procuradores.
É importante estar atento às mudanças e entender de que forma tais regras podem afetar a vida
do servidor público. A PEC 32 está em discussão atualmente e segue em fase de análise.
