A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval nesta terça-feira (25), por 39 votos a favor e 26 contrários, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece uma reforma da administração pública.
A CCJ avalia somente se uma matéria apresentada está de acordo com a Constituição. O texto da proposta agora será encaminhado a uma comissão especial para que o conteúdo (mérito) seja discutido.
A reforma administrativa foi enviada pelo governo ao Congresso em setembro de 2020. A proposta tem como objetivo alterar as regras para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.
O Ministério da Economia estima que a reforma administrativa vai gerar uma economia de R$ 300 bilhões em dez anos, e avalia que a proposta é importante para melhorar a capacidade dos estados e municípios de prestarem melhores serviços públicos e elevaram investimentos.
Relatório
O relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC. Em seu parecer, ele excluiu três pontos do texto original, enviado pelo governo Bolsonaro.
Um trecho retirado vedava a funcionários públicos de carreiras típicas de estado realizar qualquer outra atividade remunerada. Para o relator, o dispositivo “não revela conflito de interesses” e impede o exercício de outra atividade remunerada mesmo que essa atividade não comprometa a jornada e as atividades no cargo público.
“Impedir que esse servidor exerça qualquer outra atividade remunerada representa uma restrição flagrantemente inconstitucional que não se justifica por ser o único tipo de vínculo da presente Proposta de Emenda à Constituição a continuar tendo direito à estabilidade”, escreveu Matos.
Outro ponto retirado pelo relator é o que permitia ao presidente da República extinguir, transformar ou promover a fusão, por decreto, de fundações e autarquias da administração pública indireta, como INSS, Banco Central, agências reguladoras, universidades entre outras.
Darci de Matos considerou que a mudança afetaria o sistema de “pesos e contrapesos” e violaria o que está disposto na Constituição.
“Admitir esse ponto específico da Proposta de Emenda à Constituição daria margem a medidas arbitrárias pelo Chefe do Poder Executivo sem o controle do Congresso Nacional. Assim, o impacto no sensível equilíbrio da separação de Poderes restaria comprometido”, afirmou.
Um terceiro dispositivo da proposta original retirado pelo relator listava 8 novos princípios da administração pública (imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade).
Para Matos, embora a intenção seja boa, a inscrição de novos princípios da administração pública na Constituição pode gerar interpretações “múltiplas e completamente divergentes”, provocando a judicialização do texto.
“A eventual admissão das expressões propostas como princípios da Administração Pública levaria a uma excessiva abertura normativa não apenas indesejável, mas prejudicial à estabilidade jurídica e à própria Administração Pública e incompatível com a garantia constitucional fundamental da segurança jurídica, que tem sede última no postulado do devido processo legal”, argumentou o relator.
Debates
Em uma rede social, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), comemorou a aprovação da proposta pela CCJ.
“A CCJ da Câmara estabeleceu hoje mais um marco na agenda de reformas do país, ao aprovar a admissibilidade da reforma administrativa. Agora o texto segue para a Comissão Especial, onde começa a discussão do mérito”, escreveu.
A discussão regimental da matéria começou na segunda (23) e se estendeu até o início da tarde desta terça. Partidos de oposição inscreveram 36 deputados para falar contra a matéria, enquanto 12 deputados, entre governistas e independentes, defenderam o texto.
Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a reforma “deforma” o serviço público no país e tira direitos do trabalhador.
“A reforma atinge o servidor público, mas afeta também a população. Aos direitos correspondem deveres e os deputados que defendem a administrativa não querem que sejam cumpridos mais pela estrutura de estado do Brasil em nome do contribuinte. Uma pirâmide às avessas. O contribuinte é o pobre”, argumentou.
O deputado Vitor Hugo (PSL-GO), aliado de Bolsonaro, afirmou que a reforma administrativa tem o sentido de buscar o equilíbrio econômico.
“Esse é mais um passo para que nosso país possa ter estabilidade econômica, um futuro melhor. Vamos seguir com a reforma administrativa, e tributária, e várias outras que nosso governo patrocinou”, disse.
Segundo a deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta ataca princípios fundamentais da Constituição e teria que ser discutida em uma assembleia constituinte e não na CCJ.
“Ela vai estar desconstruindo a estabilidades dos atuais servidores e abrir caminho para a ânsia do presidente da República de se apropriar do estado”, declarou.
*Contém informações de G1
