Em live transmitida na última quarta-feira (09), o Sinfa-RJ debateu os impactos da decisão do STF no chamado Tema 942, que fala sobre a averbação do tempo ficto. Pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os Servidores passaram a ter o direito de converter o tempo de trabalho especial para sua aposentadoria, resolvendo um impasse jurídico existente até então.
“Durante todo esse período não existia uma norma jurídica que guardasse o servidor sobre essa contagem de quem trabalhava em atividade especial. Com a decisão do STF, vamos conseguir guardar esses servidores. Todos os servidores que trabalharam em atividades especiais poderão fazer a conversão do tempo real em tempo comum. Isso na prática irá aumentar a pontuação do servidor e pode permitir sua aposentadoria.” – explicou Dra. Talita Barbosa, uma das advogadas que presta serviços ao Sinfa-RJ.
O Sindicato também explicou na Live que além de ajudar a quem quer se aposentar, essa decisão abre margem para aquele que foram obrigados a retornar ao trabalho ou que tiveram sua aposentadoria negada recorrer judicialmente das decisões, tanto para rever o valor da aposentadoria, quanto para reparar dano moral causado pela negativa ou pelo retorno ao trabalho.
“Para esses servidores [que voltaram ao trabalho após estarem aposentados] nós entendemos que ocorreu um dano. Um dano moral para o servidor. Isso tudo terá que ser revisto”. – Alertou Dr. Rian Sant’Anna, outro advogado que presta serviço ao Sinfa-RJ.
Dr. Rian também alertou que o Sinfa-RJ já mantém uma ação aberta nesse sentido e convidou os filiados a procurarem o Sindicato para maiores informações.
“O Sinfa-RJ já tem uma ação coletiva sobre essa matéria. A ação estava suspensa, aguardando essa decisão do supremo. Nós já peticionamos o juiz informando da decisão favorável. O julgado do supremo foi excelente para os servidores.” – comentou o Advogado.
