O acordo assegura a valorização do vencimento básico (VB) com relação à gratificação de desempenho (GD) na remuneração para os cargos de nível superior, intermediário e auxiliar. Os percentuais passam a corresponder a 70% (VB) e 30% (GD) do total da remuneração garantindo maior estabilidade na remuneração. A retirada do Anexo XXIII da Lei 11.355/2006, …
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