Servidor público federal, ainda que em estágio probatório, tem direito a afastamento para participar de curso de formação resultante de aprovação em concurso público para outro cargo federal, estadual ou municipal, sem prejuízo da remuneração. Esse foi o entendimento da Primeira Seção, composta pelas 1ª e 2ª Turmas do TRF 1ª Região, ao analisar mandado …
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Justiça do Trabalho deve julgar segurança de servidores estatutários
Consultor Jurídico Compete à Justiça do Trabalho julgar ação que discute a adequação do meio ambiente de trabalho às normas de saúde segurança de servidores municipais. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) havia declarado a incompetência por entender que a demanda …
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Servidor em desvio de função deve receber diferenças de remuneração
Um servidor público federal receberá as diferenças de remuneração pelo tempo em que exerceu, em desvio de função, atribuições de cargo diferente do seu. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, na última semana, a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) a pagar os valores. O servidor entrou para o corpo de funcionários …
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Ação do Sinfa-RJ cobra pagamento indevido de IR sobre Abono Permanência
Rio de Janeiro – Em decisão unânime proferida nesta segunda-feira (28/08), desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF-1), entenderam que o pagamento do Imposto de Renda (IR) sobre o abono de permanência concedido a servidores públicos é indevido. Diante da decisão, a partir do próximo dia 04.09, segunda-feira, o Sinfa-RJ receberá a documentação …
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Termo de Ajustamento de Conduta é a saída para servidores evitarem processos administrativos
De acordo com nova norma do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), servidor que não cometer infração de natureza grave poderá firmar tal compromisso. Infrações disciplinares de menor potencial podem ser resolvidas entre administração e servidor, caso este concorde, mediante TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos dos procedimentos descritos na …
Filiados comparecem ao SINFA-RJ para assinar procuração
Em razão de mudanças ocorridas no setor jurídico, o SINFA-RJ convocou os filiados a comparecerem à sede ou núcleo mais próximo para assinarem uma nova procuração. Mediante a assinatura da procuração os atuais advogados responsáveis terão de autorização legal para aturarem em favor do servidor nas diversas ações ajuizadas. Nesta sexta-feira (14), o atendimento da …
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