A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a publicação das tabelas com os preços e tarifas de serviços públicos, como água, luz, telefone e gás, nas páginas na internet das concessionárias e prestadoras desses serviços.
O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB) ao Projeto de Lei 5050/09, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ).
Inicialmente, a proposta de Bornier tornava obrigatória a divulgação mensal, em dois jornais de grande circulação, das tabelas de preços dos serviços prestados por concessionárias. Esse texto original, inclusive, já havia sido aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Custo maior
Na Comissão de Trabalho, no entanto, o deputado Benjamin Maranhão observou que a proposta imporia um encargo legal às concessionárias de serviços públicos, o que poderia recair sobre o preço final cobrado do consumidor.
“O usuário seria prejudicado financeiramente com aumento dos preços, em virtude dos custos envolvidos com a publicação. Melhor alternativa é determinar a divulgação das tabelas nos sítios eletrônicos das concessionárias de serviço público, o que não comprometerá o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos”, observou o relator.
Em vez de elaborar uma lei independente sobre o assunto, Benjamin Maranhão optou por alterar as leis que tratam da concessão de serviços públicos em geral (8.987/95), de energia elétrica (9.427/96) e de telecomunicações (9.472/97).
Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
