O terceiro ponto mais polêmico é a sindicalização dos contratados pela empresa de terceirização. O projeto não garante a filiação dos terceirizados ao sindicato dos empregados da empresa. A exceção já prevista no texto-base é para quando o contrato de terceirização for entre empresas da mesma categoria econômica.
Bens apreendidos
Depois da proposta sobre terceirização, o Plenário poderá votar ainda outros projetos, como os de segurança pública. Um deles (PL 2505/00), do deputado Lincoln Portela (PR-MG), prevê o uso pela Polícia Federal, no combate ao crime, de material apreendido como contrabando ou descaminho.
O substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), elaborado pelo deputado Felipe Maia (DEM-RN), determina a alocação desses bens no Fundo Nacional de Segurança Pública depois do perdimento decretado pela Justiça Federal ou por órgão fazendário.
Pichação e vandalismo
Também está na pauta o PL 3187/97, do Senado, que trata do crime de danos contra a propriedade, como prática de pichação ou vandalismo. O substitutivo da CCJ aumenta a pena desse crime na forma qualificada de seis meses a três anos de detenção para 1 a 3 anos. A pena é aumentada ainda para danos em bem tombado ou especialmente protegido.
Poços contra a seca
Outro item que pode ser votado é o Projeto de Lei 730/15, do deputado Domingos Neto (Pros-CE), que disciplina a celebração de consórcios e cooperação entre União, estados e municípios para a compra e uso de máquinas perfuratrizes de poços artesianos a serem utilizados na política pública de combate à seca do semiárido brasileiro.
Aposentadoria compulsória
O Plenário pode votar ainda, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição457/05, do Senado, que estende de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU). Para ser aprovada, ela precisa de um mínimo de 308 votos.
Fonte: Agência Câmara
