Atenção, servidores federais! Os inativos que não gozaram de licença-prêmio poderão receber em dinheiro

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese de que o servidor federal inativo tem direito à licença-prêmio não usufruída, durante a atividade funcional nem contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público, convertida em dinheiro.

A ação está baseada na redação original do artigo 87, parágrafo 2º, da Lei 8.112/1990 e no artigo 7º da Lei 9.527/199. O colegiado do STJ também definiu que não é necessário comprovar que a licença não tenha sido tirada por necessidade do serviço.

O relator dos recursos especiais afetados no Tema 1.086, ministro Sérgio Kukina, explicou que a tese reproduz o atual entendimento do STJ – alinhado à orientação do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 635 da repercussão geral, segundo a qual é assegurada ao servidor inativo a conversão de direitos remuneratórios em indenização pecuniária, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da administração pública.

Sérgio Kukina lembrou que, para o STJ, é desnecessária a comprovação de que a licença-prêmio não tenha sido gozada por interesse da administração, pois o não afastamento do servidor, abrindo mão de seu direito pessoal, gera presunção quanto à necessidade de seu trabalho

O Sindicato dos Servidores Civis das Forças Armadas (Sinfa-RJ) orienta aos seus filiados inativos que se enquadram neste perfil a recorrem aos seus direitos. O serviço de orientação jurídica do Sinfa está à disposição para sanar dúvidas, além de orientar para que a licença-prêmio não usufruída seja repassada em dinheiro.

Procure-nos em nossos núcleos! Sinfa-RJ na luta!

Share on whatsapp
WhatsApp
Share on telegram
Telegram
Share on twitter
Twitter
Share on facebook
Facebook
Share on linkedin
LinkedIn
Share on email
Email

Deixe um comentário