Atenção Servidor e Servidora!
O Sinfa-RJ informa que, em 25.03.2021, o Ministério da Economia publicou a Norma Técnica 792/2021, sobre o julgamento do Tema 942 do Supremo Tribunal Federal, que em síntese, determina a averbação e conversão do tempo especial em comum.
Em virtude dessa norma, logo, o SINFA-RJ disponibilizou um modelo de requerimento administrativo para protocolar, antes do ingresso da demanda judicial e adequar a NT 792/2021.
Para ter acesso ao modelo, entre em contato com o Sinfa-RJ pelos telefones (ligação) 21 98485-4125, 21 97106-6611, 21 99978-0584 ou 21 98561-0132, ou pelo WhatsApp (ligação e mensagens) 21 98485-4360 ou 21 98561-0128, de segunda à sexta, das 8h às 17h.
