As alterações em pontos do relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC) na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que estava sendo discutida, nesta semana, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, mostrou que a equipe econômica do governo Jair Bolsonaro está perdendo força, e que vai enfrentar dificuldade para aprovar a matéria no plenário. A mobilização da sociedade civil e a pressão das entidades representativas dos servidores públicos e das centrais sindicais junto aos parlamentares foram fundamentais para tentar enterrar a matéria, conhecida como reforma Administrativa, que pretende pôr fim ao serviço público brasileiro.
Mesmo com admissibilidade da PEC aprovada na CCJ por 39 a 26 votos, a disputa na Comissão Especial, para onde a proposta segue agora, promete ser ainda mais acirrada. Diante desse contexto, a posição firme dos deputados que fizeram oposição à proposta foi importante para o resultado na CCJ. Mas é o aumento da pressão dos próprios servidores e a mobilização da população contra ataques a seus direitos constitucionais que poderá pôr fim à essa reforma Administrativa. Pressione parlamentares em seu estado e cobre voto em defesa do povo e dos serviços públicos. Acesse o “Na Pressão”.
Votos revertidos
A deputada federal, Maria do Rosário (PT-RS), uma das parlamentares que encabeçou a luta pela rejeição da PEC 32 na CCJ, emitiu nota em que faz uma análise sobre os pontos negativos que o governo federal vai enfrentar quando a PEC for levada ao plenário da Câmara.
Além de ser categórica quanto a inconstitucionalidade inconteste na matéria, ela aponta uma série de injustiças previstas na famigerada reforma Administrativa. A parlamentar lembra, na nota, que “nesses mais de três meses de tramitação da PEC 32 na CCJ conseguimos tempo para expor suas mazelas através do exercício democrático de obstrução. O fato surtiu efeito e votos foram revertidos”.
Ela também destaca que se o desempenho no plenário for o mesmo visto na CCJ, “a Reforma não passará em Plenário, já que, por se tratar de Projeto de Emenda Constitucional, precisa de 2/3 do total de parlamentares da Câmara. Na CCJ foram apenas 59% favoráveis, proporção insuficiente”.
Maria do Rosário destacou ainda o papel determinante da mobilização da sociedade civil e das entidades representativas dos servidores públicos em pressionar os parlamentares. “Os argumentos políticos e as premissas econômicas apresentadas pelo governo são nitidamente falsas. Se essa reforma passar, criará condições para perseguições mil dos governos de plantão e irá tirar qualidade dos serviços públicos, especialmente nas áreas de saúde, educação e segurança que concentram 80% do funcionalismo”, destaca.
Outros parlamentares da oposição que estão comprometidos com os movimentos em defesa dos trabalhadores, também tiveram atuação decisiva durante a tramitação na CCJ. Veja como se posicionaram parlamentares durante as discussões.
Érica Kokay (PT-DF) – “Essa proposta fere cláusulas pétreas, fere os direitos constitucionais dos servidores atuais e dos servidores que chegarão. Esse governo não apresentou nenhuma proposta concreta para que se enfrente os problemas de gestão do serviço público. Atacar o funcionalismo é atacar direitos e garantias do povo brasileiro. Essa proposição tem que ser negada e por isso solicitamos que seja retirada de pauta”.
Talíria Petrone (PSOL-RJ) – “Não há nada a se comemorar pelo povo brasileiro. Quando temos um presidente como esse a tarefa do Legislativo é se agigantar. A prioridade dessa casa está sendo destruir o serviço público brasileiro. Atacar o servidor público é atacar os serviços públicos e atacar o povo brasileiro. Aprovar essa reforma também é uma forma de genocídio. Essa casa envergonha o Brasil no dia de hoje”.
Gervásio Maia (PSB-PB) – “Nós estamos aqui sintonizados com os servidores públicos. Senhores deputados, saiam dos gabinetes, visitem os órgãos públicos e conversem com os servidores. Eu duvido que algum deles será favorável a essa reforma. Estão votando contra todos os servidores públicos do país. Resistência é a palavra de ordem”.
Pompeo de Mattos (PDT-RS) – “Esse projeto retira direitos dos trabalhadores da saúde, da segurança, dos policiais civis e militares, dos trabalhadores da área da educação. A razão da retirada de pauta é a ampliação da discussão para que o Brasil saia da letargia e veja que o serviço público está sendo atacado”.
Ivan Valente (PSOL) – “Várias reformas já foram feitas e todas diziam que iriamos gerar empregos, renda, desenvolvimento social. Mas todas foram um desastre. Estamos promovendo o desmonte do Estado brasileiro. Esse desmonte vai ter consequências graves, ainda mais a longo prazo. Deveríamos retirar de pauta, ainda mais em uma pandemia. Essa reforma não tem nenhuma prioridade e ataca o direito de milhões de servidores públicos”.
Orlando Silva (PCdoB) – “A CCJ deveria não admitir a tramitação dessa proposta. O artigo 1º da Constituição fala sobre cidadania e dignidade da pessoa humana, que ganham forma com o artigo 5º. Tudo isso pode virar pó, pode virar nada se não tivermos um estado eficiente. Essa proposta segue a lógica de um estado mínimo. Uma lógica ultraliberal que saiu de moda até em seus estados originários. Por isso a bancada do PCdoB vota pela retirada de pauta dessa proposta”.
Sâmia Bomfim (PSOL-SP) – “Estamos em plena pandemia da covid-19, onde um genocídio está acontecendo em nosso país. E os trabalhadores que estão lá na ponta para dar conta das demandas sanitárias, sociais e econômicas estão sendo atacados. Retira direitos da carreira, direitos consolidados pelos servidores e não é possível que o Congresso Nacional, no momento que a população passa fome, a Câmara dos Deputados esteja discutindo essa reforma como prioridade. A Câmara está jogando uma granada no bolso daqueles que estão lá na UBS defendendo o povo”.
Gleisi Hoffmann (PT/PR) – “Essa Emenda é perversa e destruidora, tal como a aprovação da MP que autoriza a privatização da Eletrobras. Nós vamos atuar como oposição para evitar essa aprovação nessa CCJ. O autoritarismo dessa casa é tão grande que até alterar o regimento vocês da maioria fizeram para dificultar a nossa atuação e estão passando a boiada. É a privatização da Eletrobras, agora querem a reforma Administrativa e em breve a privatização dos Correios”.
Fonte: Condsef/Fenadsef
