Diferentes projetos que impactam na Corte tramitam na Câmara e no Senado.
Tribunal está na mira dos holofotes porque julgará contas do governo Dilma.
O Tribunal de Contas da União (TCU) tem monitorado de perto propostas em tramitação no Congresso que impõem controle à atuação da Corte. Órgão auxiliar do Legislativo na fiscalização do Executivo, o tribunal está na mira dos holofotes desde que auditores apontaram indícios de irregularidades nas contas de 2014 do governo Dilma Rousseff, último ano do seu primeiro mandato.
A presidente tem até o próximo dia 22 para prestar esclarecimentos. Embora não haja data definida, a expectativa é que o julgamento das contas seja em agosto. O parecer, que pode ser pela aprovação ou rejeição das contas, segue depois para análise do Congresso.
No mês passado, foi incluído na pauta da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da
Câmara um texto que defende que seja feita, por parte do Congresso, uma fiscalização contábil e operacional dos atos administrativos do TCU. A proposta sugere que, se necessário, o controle tenha a participação, inclusive, do Poder Executivo, órgão fiscalizado pelo TCU, o que inverteria os papéis.
O projeto é de 2013 e, durante o ano todo de 2014, ficou parado. Foi arquivado ao final da legislatura passada, em janeiro deste ano, mas, a pedido do autor, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), foi desarquivado e, no mês passado, recebeu parecer favorável do deputado Hissa Abrahão (PPS-AM).
Outra proposição da Câmara no radar do TCU cria um órgão externo de controle das cortes de contas, chamado de Conselho Nacional dos Tribunais de Contas. O texto está pronto para ser votado no plenário.
Ainda na Câmara, voltou à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que faz uma ampla reestruturação dos tribunais de contas, da União e dos Estados, e fixa mandato de três anos para os ministros. Hoje, o cargo é vitalício e os ministros se aposentam compulsoriamente quando atingem a idade-limite de 75 anos.
Outra proposta prevê enquadrar no crime de responsabilidade o presidente do Tribunal de Contas que deixar de processar e julgar prefeitos e vereadores acusados de irregularidades nas suas gestões. O texto está pronto para ser votado no plenário da Câmara e um pedido para inclusão na pauta foi apresentado no início de junho.
Outro item trata-se de uma PEC apresentada no Senado pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), para criar uma “autoridade fiscal” com atribuições parecidas com às do tribunal. O texto está na Comissão de Constituição e Justiça à espera da designação de um relator.
Pela proposta, o diretor-geral dessa Autoridade Fiscal Independente (AFI) terá mandato fixo de quatro anos e será escolhido pelo presidente do Congresso dentro de uma lista tríplice. Na ocasião da apresentação, Renan disse que a sua proposta não conflitará com as atividades do TCU porque o novo órgão não aplicaria sanções nem teria função no julgamento das contas do governo.
No total, segundo a assessoria parlamentar do TCU, tramitam no Congresso 63 propostas envolvendo diretamente o tribunal.
Fonte: G1
