(Jornal A Tribuna)
Tramita na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga a União, os estados e os municípios a garantirem o pagamento integral dos salários dos servidores públicos, proibindo o parcelamento. A medida está prevista na PEC 230/16, do deputado Francisco Floriano, e acrescenta um parágrafo ao texto constitucional, na parte que trata da remuneração de pessoal.
O deputado argumenta que o salário tem natureza alimentar e não pode ser parcelado ou retido. “O parcelamento dos vencimentos prejudica os servidores”, exemplifica. A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a sua admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Fonte: BSPF
