Um novo pedido feito ao Supremo Tribunal Federal (STF) questiona a decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) de rever as pensões pagas às filhas solteiras de servidores públicos civis federais. O autor do pedido é o PDT, Partido Democrático Trabalhista, e, caso seja aceito significará que milhares de mulheres não precisarão se preocupar com o possível fim do benefício.
O direito das filhas solteiras à pensão foi criado através da lei de 1958. Extinto em 1990, o direito continuo valendo para quem já o recebia, mas foi questionado pelo TCU. O ministro Edson Fachin, do STF, tem dado decisões favoráveis a quem entra com ação na Corte contra o TCU desde o ano passado, porém com a ressalva de que só seriam contempladas mulheres que tenham empregos na iniciativa privada. Quem tem emprego público ainda poderia ter seu benefício revisto.
Em fevereiro deste ano, o PDT chegou a entrar com outra ação que, caso tivesse sucesso, abrangeria todos os casos questionados. Mas, por questões técnicas o pedido foi negado pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, e depois teve recurso rejeitado pelo plenário. Agora, o PDT apresentou novo pedido, mas com foco mais restrito. Na linha das decisões de Fachin, o partido concorda ser possível rever benefícios pagos a mulheres que “ocupem cargo público de caráter permanente ou não ostentem mais o estado civil de solteiras”. Mas entende que o restante, ou seja, solteiras com renda proveniente da iniciativa privada, podem continuar recebendo a pensão.
Em suas decisões, Fachin vem considerando que a lei que criou o benefício não previu como condição para a manutenção do pagamento a dependência econômica da filha do servidor. O PDT segue o mesmo raciocínio. “A ofensa ao princípio da legalidade (na decisão do TCU) se dá pelo estabelecimento de requisitos para a concessão e manutenção de benefício cuja previsão em lei não se verifica”. diz trecho da ação do partido.
Fonte: Jornal O Globo, com informações de SINFA-RJ
