Sinfa-RJ consegue liminar para manutenção de pensão de filiada

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O Sinfa-RJ conquistou, no último dia 7, uma liminar que garantiu a uma filiada, pensionista (filha de servidor civil), o direito a aposentadoria. A filiada em questão havia tido seu direito suspenso pela 1ª Região Militar do Exército Brasileiro com base em decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

A filiada, que teve o direito suspenso de forma arbitrária, recebia o benefício desde 1998. O argumento usado pelo Exército, de que ela não possuía “dependência econômica em relação ao ex-servidor”, tese totalmente refutada pela equipe jurídica que presta serviços ao Sinfa-RJ e acatada pelo juiz.

Na decisão, o juiz determinou, em caráter liminar, o restabelecimento do benefício de pensão temporária por morte com base nos termos do artigo 5º da Lei 3.373/58, afirmando que “o cancelamento da pensão da autora não encontra amparo legal, já que os únicos motivos que poderiam cessar o pagamento do benefício seriam a constituição de família ou o recebimento de remuneração do erário por titularidade de cargo público permanente”.

O magistrado também lembrou que um parecer do Ministro Edson Fachin, do STF, emitido em 31 de Março de 2017, concedeu mandatos de segurança para fastar o entendimento do TCU a respeito da revisão dos benefícios previdenciários de pensão por morte concedidos na forma do art. 5º, II e parágrafo único, da lei 3373/1958.

Por fim, o juiz ainda lembrou que “o cancelamento ocorreu quando a autora já tinha mais de 70 anos de idade” o que gerou violação da “legítima expectativa de manutenção do padrão de vida na terceira idade, em nítida afronta ao princípio da proteção da confiança”. Em entrevista ao Portal Sinfa-RJ, a pensionista elogiou o atendimento do Sindicato:

“Se nao fosse o Sinfa-RJ, minha pensão estaria suspensa. Fui muito bem atendida desde à recepção, passando pelas atendentes, até a parte jurídica. Desde o momento em que entreguei os documentos e foi ajuizada a petição, não demorou nem a 15 dias para que tudo fosse resolvido e minha pensão retornasse.” – afirmou.

Todo atendimento feito pelo Sinfa-RJ à filiada foi gratuito, sem custas e honorários. O nome e demais dados da filiada foram preservados por razões de segurança e privacidade.

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