Integrantes da Frente Contra a Criminalização das Mulheres e Pela Legalização do Aborto ocuparam espaço na Câmara Federal nesta quarta-feira (25/11) para entregar à Mesa Diretora e à Bancada Feminina uma Petição com cerca de 87 mil assinaturas contra o Projeto de Lei 5069/ 2013. O projeto é considerado inconstitucional por ferir o direito à saúde e à informação, além de ferir a ética médica.
Indignação – O PL 5069/13 tem como principal autor o atual Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em 21 de outubro. De lá para cá explodiram protestos em várias cidades, pela ameaça grave de retrocesso que este PL representa. A proposta ainda depende de aprovação no Plenário da Câmara e, posteriormente, do Senado.
A lei brasileira não pune o aborto quando a gravidez é consequência de um estupro ou representa risco de vida para a gestante (art. 128 do Código Penal). Também não é punida a interrupção da gestação em caso de gravidez de feto anencefálico, por decisão do STF. Em 2009 a Lei 12.015, sobre crimes sexuais, regulamentou o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei. O PL 5069 modifica esta situação. Caso aprovado, ele terá os seguintes efeitos:
Retrocesso de quase um século – os dados brasileiros mostram: 527 mil pessoas são estupradas por ano no Brasil; 10% dos casos são reportados à polícia; 89% das vítimas são do sexo feminino; 70% são crianças e adolescentes. A prova do Enem colocou sete milhões de estudantes a refletir sobre a persistência da violência contra as mulheres. Enquanto isto, parlamentares com concepções dogmáticas querem que a sociedade retroceda ao período anterior a 1940.
Fonte: CTB
