Sindicatos dizem que medida representa retrocesso e ataque aos servidores, mas especialistas avaliam que abre brecha para uma reforma administrativa mais eficiente.
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal de flexibilizar o regime de contratação dos servidores públicos, órgãos e entidades da União, dos Estados e Municípios poderão escolher o formato de contratação de novos funcionários públicos. O STF, nessa quarta-feira |(6), declarou constitucional, por 8 a 3, um trecho da Reforma Administrativa de 1998 que acabou com a obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas federais, estaduais e municipais.
Na prática, isso significa que os órgãos públicos agora, ao abrirem seleção de novos servidores, poderão informar no edital do concurso qual será o regime de contratação, indicando, por exemplo, que será o do setor privado, as regras da CLT. A mudança não afeta servidores que já ocupam cargos públicos, porque o STF entendeu que isso traria insegurança jurídica.
Na avaliação de especialistas, a decisão pode abrir brecha para uma reforma administrativa mais eficiente por parte do governo, que não precisa mais contratar todos os servidores por meio do regime estatutário. Pode ser que para cargos administrativos, o governo opte pela CLT, por exemplo. Para Rodrigo Canaiama, advogado e professor adjunto do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Paraná, a medida traz ainda a possibilidade de uma modernização da administração pública.
‘Abre um espaço bom aí para nós ampliarmos a discussão para aprimoramento e melhoria da administração pública. Trata-se de uma mini, como eu disse, uma mini reforma administrativa, né, entre aspas, mas que é o primeiro passo para uma grande reforma administrativa que nós estamos precisando no Brasil. Isso é muito importante, por exemplo, quando nós tratamos de qualificação de alguns empregados e servidores. Nós não podemos manter o mesmo regime, por exemplo, de seleção de servidores de concurso que nós adotamos há 40 anos, né, quatro décadas. Então nós temos que começar a rever também esse processo de seleção.’
Já entidades sindicais de servidores públicos são contra a decisão do STF e prometem lutar para que o governo não altere a forma de contratação dos servidores e mantenha o regime estatutário.
Em nota, o ministério da Gestão disse que a decisão do Supremo Tribunal Federal não tem consequências para os atuais servidores e que os impactos para o serviço público serão avaliados pela pasta.
