Câmara aprovou mudança de regras na aposentadoria em projeto que dificulta a obtenção da pensão por morte
A votação da Medida Provisória 664, na noite de quarta-feira 13 na Câmara, ampliou a dificuldade de o governo Dilma Rousseff aprovar o ajuste fiscal. Ao analisar emendas à MP, os deputados colocaram em votação e aprovaram uma alternativa ao chamado fator previdenciário, criando uma intrincada disputa a respeito do futuro das aposentadorias no País, com possíveis impactos na recuperação da economia. Abaixo, leia algumas perguntas e respostas para entender a conjuntura atual.
O que é o ajuste fiscal?
O ajuste fiscal é uma sinalização do governo federal para o mercado sobre um novo momento das contas públicas, após anos que foram classificados como de “descontrole”. A intenção é fazer uma economia significativa por meio do corte de despesas.
Como o governo está fazendo isso?
Em dezembro, o Planalto editou duas medidas provisórias, a 665 e a 664, que dificultam a obtenção de benefícios como o seguro-desemprego, o abono salarial e a pensão por morte. As medidas começaram a valer imediatamente, mas, como têm prazo de validade (são provisórias) precisam ser transformadas em lei pelo Congresso.
Há críticas ao PT e ao ajuste fiscal. Quais são?
A principal das várias críticas ao ajuste fiscal é fato de ele atingir principalmente os mais pobres. As críticas ao PT, que partem de setores progressistas e da oposição, se concentram no fato de o partido ser historicamente ligado aos trabalhadores e, uma vez no governo, impor medidas que afetem o chamado “andar de baixo”.
Em que pé estão as medidas provisórias?
A Medida Provisória 665 foi aprovada na Câmara em 6 de maio. O governo conseguiu uma vitória por uma pequena margem, de 25 votos, em meio a traições na base aliada e adesões de opositores ao projeto. A Medida Provisória 664 foi aprovada em 13 de maio, com uma vantagem bem mais ampla, de 99 votos. Os dois textos seguem agora para o Senado.
E como o fator previdenciário entrou nessa questão?
Em 13 de maio, durante a votação da MP 664, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), colocou em votação algumas das emendas ao projeto, sob protestos dos líderes do PT e do governo na Câmara. Uma dessas emendas, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que cria uma alternativa ao fator previdenciário, foi aprovada, por 232 votos favoráveis a 210 contrários.
Por que o governo não queria a votação?
Porque o governo havia prometido, por meio de negociações lideradas pelo vice-presidente Michel Temer, tratar do fator previdenciário em 180 dias, por meio de uma comissão envolvendo parlamentares, o governo e representantes da sociedade.
Mas o que é o fator previdenciário?
O fator previdenciário é um cálculo feito para chegar ao valor das aposentadorias dos trabalhadores do setor privado. Ele é obrigatório para quem se aposenta por tempo de contribuição (35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres) e opcional nas aposentadorias por idade (65 anos para os homens e 60 para as mulheres, com 18 anos de contribuição para ambos).
O fator previdenciário gera economias ao governo, estimadas em 57 bilhões de reais entre 2000 e 2013 segundo a Previdência. Mas é muito criticado pois ele penaliza as pessoas que começam a trabalhar mais cedo e, portanto, cumprem um tempo de contribuição maior antes de chegar à idade mínima para se aposentar. Uma mulher que começa a trabalhar com 15 anos, por exemplo, precisa contribuir com a previdência por 45 anos antes de se aposentar com o valor integral. Se decidir se aposentar antes disso, vai receber só uma parte do benefício, calculada justamente pelo fator previdenciário.
E quem criou o fator previdenciário?
O fator previdenciário foi criado em 1999, no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), num momento em que diversos países latino-americanos estavam privatizando suas previdências sociais.
Então o PSDB é a favor do fator previdenciário?
Apesar de o partido ter criado o cálculo quando estava no governo, os 45 deputados tucanos que estavam presentes na votação da emenda de Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) votaram a favor da mudança, contra o governo.
E o PT?
Dos 58 deputados petistas que estavam na votação, oito foram favoráveis à criação de uma alternativa ao fator. Os outros 50 votaram seguindo a orientação do governo, que desejava rejeitar a aprovação e retomar a discussão mais para frente.
E o que diz a emenda aprovada na MP 664?
A emenda cria a alternativa ao trabalhador, na hora da aposentadoria, de aplicar a chamada regra 85/95 em vez do fator previdenciário. A regra permite que a mulher se aposente quando a soma de sua idade aos 30 anos de contribuição for de 85 e, no caso do homem, a soma da idade a 35 anos de contribuição somar 95. A mulher do exemplo acima, que começou a trabalhar com 15 anos, teria direito à aposentadoria integral aos 55 anos, após 40 anos de contribuição, e não mais aos 60, após 45 anos de pagamentos à previdência.
As MPs do ajuste fiscal, com a emenda do fator previdenciário, vão ao Senado. E agora?
A MP 665 deve ser aprovada pelo Senado na forma em que está. A MP 664, que contém a emenda criando alternativa ao fator previdenciário, deve gerar mais discussão. Segundo Arnaldo Faria de Sá, há um número suficiente de senadores para manter a emenda. Até mesmo senadores petistas, como Walter Pinheiro (PT-BA) e Paulo Paim (PT-RS) prometem se mobilizar para manter a regra 85/95 como alternativa ao fator previdenciário.
Dilma Rousseff pode vetar a emenda. Ela vai fazer isso?
A presidenta certamente cogita vetar a medida, pois ela reduziria a economia do governo em um momento no qual a intenção é mostrar ao mercado justamente o contrário. Ocorre que o veto desgastaria muito seu governo, tanto no Legislativo quanto com muitos eleitores.
O que deve ocorrer então?
A alternativa do governo parece ser apresentar uma proposta alternativa sobre o fator previdenciário e as regras da aposentadoria. “O que o governo deverá fazer é abreviar esse tempo de 180 dias para, quando vetar, ter condição de a proposta acabar sendo aceita por todos, e será. O governo já tinha sinalizado que ia dar uma solução. Então, provavelmente essa solução é a que vai prevalecer”, disse o presidente da Câmara, Eduardo Cunha.
Fonte: Carta Capital
