A Desvinculação de Receitas da União (DRU), prevista na Constituição, permite ao governo federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados a fundos e despesas. O prazo da DRU expira no final deste ano.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, afirmou, nesta terça-feira (17), que a Casa deverá encerrar ainda neste ano a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 4/15 e apensados) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU).
O mecanismo previsto na Constituição permite ao governo federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados a fundos e despesas. O prazo da DRU expira no final deste ano.
Cunha lembrou que uma comissão especial foi instalada nesta segunda-feira para analisar a proposta.
O presidente observou que a tramitação ocorrerá em dois turnos de votação. “Na Câmara, deverá acabar os dois turnos (de votação) até o último dia de dezembro. Mesmo com a oposição contrária ou não, acabará. Tem votos para isso. É uma matéria que não vejo grandes problemas no seu conteúdo. Vai ter uma alteração, acho que de prazo, de percentual, mas a comissão vai procurar suprir isso. Mas, votará. Na Câmara votará neste ano.”
Logo após a reunião de líderes desta terça, o líder da Minoria, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), anunciou que a oposição vai votar com o governo apenas na DRU. “Tudo que for para permitir que não haja mais dano para a sociedade do que o governo Dilma causou ao longo deste ano vai ter o apoio da oposição. Pena que o governo só apresente ao País matérias de aumento de carga tributária e nada estruturador de reformas que modernize o Estado brasileiro e melhore a vida da população.”
Fonte: Agência Câmara
