A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7766/10, do deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que permite, exclusivamente para segurados, o empréstimo consignado com recursos de fundos previdenciários de servidores da União, dos estados e dos municípios.
O projeto altera a Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social (9.717/98). Segundo essa lei, as contribuições e recursos vinculados a esses fundos só podem ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários e de despesas administrativas.
Prevenir desvios
“A restrição hoje existente somente se justifica para prevenir desvios e prejuízos. Mas, a concessão de empréstimos consignados para os próprios segurados é praticamente isenta de riscos”, argumentou o relator, depuado Aureo (SD-RJ).
“Portanto, a proposta atende aos interesses tanto do poder público quanto dos servidores”, acrescentou o parlamentar, ao apresentar parecer pela aprovação.
A legislação vigente também proíbe a utilização de recursos dos fundos integrados de bens, direitos e ativos – com finalidade previdenciária – para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos estados, aos municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados.
Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
