CCJ pode votar nesta quinta proposta de Cunha que reduz ministérios

Proposta de emenda constitucional fixa limite de 20 pastas. Hoje, são 39.

Texto já recebeu parecer favorável do relator da matéria na Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara poderá votar nesta quinta-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que limita a 20 o número de ministérios no Poder Executivo.

Nesta quarta (8), a CCJ iniciou o debate da proposta. A discussão, no entanto, foi encerrada devido ao início da ordem do dia no plenário da Casa. Em março deste ano, o relator da matéria, deputado André Moura (PSC-SE), já havia dado parecer favorável pela admissibilidade da proposta. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), se manifestou contra.

Caso seja aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC terá de ser analisada por uma comissão especial destinada a dar parecer sobre o conteúdo (mérito) da proposta. Em seguida, terá de ser votada em dois turnos no plenário da Câmara, onde são exigidos 308 votos, do total de 513, em cada votação. Depois, o projeto precisa passar pela CCJ do Senado e mais duas votações no plenário, onde são exigidos 49 votos entre os 81 senadores. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), é favorável à PEC.

A proposta, apresentada em 2013 pelo atual presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), altera o artigo 88º da Constituição Federal, que passaria a vigorar com a seguinte redação: “A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios, que não poderá exceder a vinte, e órgãos da administração pública”.

Na justificativa, Eduardo Cunha afirma que a proposta tem “o intuito de sinalizar para a sociedade que o gasto público com a máquina administrativa terá limite”. Ele ressalta ainda que a PEC não fere o princípio da separação dos poderes, já que ficará “a critério do Poder Executivo o detalhamento da distribuição, composição e atribuição das pastas”.

“Acreditamos que o número de vinte ministérios, que reduz em 50% o atual tamanho da administração direta, atende bem as necessidades do estado moderno e alinha o país ao tamanho dos demais estados em igual ou superior grau de desenvolvimento”, diz o texto.

Fonte: Do G1, em Brasília

 

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