Decisão reconhece direito à revisão dos valores do PASEP para filiados
Servidores ativos, aposentados e pensionistas admitidos antes de 1988 podem solicitar a restituição de valores do PASEP que não foram corretamente repassados ao longo dos anos.
A ação judicial proposta pelo SINFA-RJ teve decisão favorável: o juiz julgou procedente o pedido do sindicato, reconhecendo o direito à revisão dos valores.
O entendimento segue posicionamento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu falhas na gestão dos recursos do PASEP por parte do Banco do Brasil, permitindo a cobrança das diferenças.
Para dar entrada no processo, é necessário apresentar extrato analítico e a microfilmagem desde o ingresso no serviço público. Os documentos devem ser solicitados no Banco do Brasil e entregues no sindicato ou no núcleo mais próximo.
A participação na ação está vinculada à filiação ao SINFA-RJ. Por isso, os servidores interessados devem regularizar ou realizar sua filiação para dar prosseguimento ao atendimento e à análise do caso.
O SINFA-RJ orienta que seus filiados busquem atendimento diretamente no sindicato para análise individual e esclarecimento de dúvidas sobre o direito à revisão.
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