Governo envia PEC do corte de gastos ao Congresso

Estão nessa proposta medidas como:

• mudanças na regras do abono salarial para ir gradativamente restringindo o pagamento dessa espécie de 14º salário, hoje feito a quem ganha até dois salários mínimos, para aqueles que recebem até um salário e meio.
• mudanças no Fundo Constitucional do Distrito Federal e prorroga a medida que desvincula as receitas da União até 2032.
• proibição para o pagamento dos supersalários de servidores, aqueles que tem os chamados penduricalhos que ultrapassam o teto do funcionalismo. Mas não há ainda muitos detalhes sobre como isso será feito.

As regras devem ser publicadas depois em uma lei complementar.

Já o projeto que trata da aposentadoria dos militares ainda não chegou ao Congresso. A expectativa é que seja enviado nesta terça (3).

Nesse caso, o texto prevê, entre outras coisas, acabar com a “morte fictícia” dos militares. Ou seja, a pensão recebida quando são expulsos ou excluídos das Forças Armadas.

O presidente Lula discutiu o assunto nesta segunda com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, outros 3 ministros do Palácio do Planalto, além dos líderes no Congresso.

O governo está analisando a proposta feita no fim de semana pelos comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica, em reunião com Lula no Palácio do Alvorada.