As bancadas parlamentares do governo Dilma Rousseff (PT) e da oposição conservadora, liderada pelo PSDB, tendem a deixar de lado a crise política e votar juntas o projeto de lei complementar que pode levar ao congelamento dos salários dos servidores públicos federais, estaduais e municipais.
O governo federal pediu regime de urgência para o PLP 257/2016, que chegou ao legislativo no dia 22, o que faz com que ele possa ser apreciado a qualquer momento. A proposta está na pauta da sessão convocada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para a noite desta segunda-feira (28). Ela modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando-a mais restritiva para os servidores.
Dívidas
O atrativo chama-se refinanciamento das dívidas de estados e municípios com a União, embutido na mesma matéria. O mais provável é que as divergências e a disputa política acirrada que colocam partidos como o PT e PCdoB em lados opostos às legendas da oposição como PSDB, DEM ou mesmo o PMDB, que está prestes a desembarcar do governo, sejam suspensas por alguns instantes para que ambos os setores possam votar juntos contra os servidores.
O analista político Antonio Augusto de Queiroz, que assessora a federação nacional dos servidores do Judiciário Federal e do MPU (Fenajufe), acredita que o projeto será votado com rapidez e provavelmente em regime de urgência urgentíssima – o que derrubaria até mesmo a exigência regimental do prazo de cinco sessões plenárias para a apresentação de emendas. “O governo deve matar isso em duas semanas no máximo”, diz Queiroz, que integra o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar).
Mais cortes
A proposta foi anunciada pelos ministérios da Fazenda e Planejamento como um pacote de medidas voltadas para a contenção de gastos públicos. Chegou à Câmara no dia 22 de março na forma de projeto de lei complementar. Além do possível congelamento salarial, prevê o corte de até 30% em despesas com benefícios pagos a servidores e programas de demissão incentivadas para atingir eventuais metas fiscais que estejam sob risco de não serem alcançadas. As medidas seriam aplicadas automaticamente e em sequência quando isso acontecesse.
As metas fiscais fixam, em geral, economia de recursos públicos para pagar juros e amortizações a credores das dívidas públicas – em sua maioria bancos. A legalidade e a legitimidade da dívida, porém, vêm sendo questionadas por movimentos sociais, sindicais e outros setores organizados da sociedade, como a Auditoria Cidadã da Dívida Pública.
O projeto atinge o conjunto do funcionalismo porque fixa condições prévias para que estados e municípios possam aderir ao refinanciamento das dívidas, o que tem potencial para fazer a União deixar de receber até R$ 45 bilhões. Entre esses pré-requisitos, segundo o analista do Diap, estão o compromisso de não reajustar salários, restringir a contratação de novos servidores, instituir regime de previdência complementar privada para o funcionalismo e aumentar a alíquota de contribuição do regime próprio e até privatizar estatais. “É um desastre”, afirma Queiroz .
Fonte: Luta Fenajufe
