O Senado aprovou na última quarta-feira (20) o texto que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental, inclusive em meios digitais. A PEC 17/2019 também define que é prerrogativa exclusiva da União de estabelecer as regras sobre o tema.
A votação se deu em dois turnos, após acordo entre as lideranças. No primeiro, recebeu 64 votos a favor. No segundo foram 76.
O texto tramita no Congresso desde 2019. De autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e relatoria de Simone Tebet (MDB-MS), o texto foi aprovado no Senado em julho daquele ano, e seguiu para análise da Câmara. Lá sofreu outras alterações, aprovadas em texto substitutivo de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) em 31 de agosto de 2021, retornando para tramitação no Senado.
As alterações aprovadas na Câmara estabelecem a proteção de dados a proteção dos dados pessoais como direito individual em comando específico, ao invés de tratar essa proteção no mesmo mandamento que garante ao indivíduo a inviolabilidade de suas comunicações. A segunda modificação trata de mérito, atribuindo ao Estado as competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, de acordo com a legislação. Permanece na matéria a previsão da competência exclusiva da União de legislar sobre o assunto.
Fonte: Congresso em Foco
