Requerimento na Câmara dos Deputados busca descongelamento de benefícios para servidores

O deputado Rafael Brito (MDB/AL) apresentou o Requerimento 4828/2024, que solicita a inclusão do Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020 na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados. O projeto propõe o descongelamento de benefícios financeiros aos servidores públicos, que foram suspensos durante a pandemia de COVID-19, conforme estabelecido pela Lei Complementar 173/2020. O requerimento foi encaminhado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. A decisão sobre a inclusão do PLP 143/2020 na pauta de votações será tomada pelo Presidente da Câmara.

A medida visa restabelecer o pagamento retroativo de anuênios, quinquênios e licenças-prêmio, que haviam sido congelados entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. O PLP 143/2020 autoriza estados, municípios e o Distrito Federal a efetuarem o pagamento desses valores, mas com algumas condições importantes.

Primeiro, a concessão dos pagamentos estará sujeita à aprovação de uma lei autorizativa em cada ente federativo, que deve indicar a disponibilidade orçamentária para a medida. Além disso, a lei deverá apresentar o impacto orçamentário da medida, sem gerar encargos financeiros adicionais para outros entes da federação.

O objetivo do PLP 143/2020 é garantir que os servidores públicos que ficaram sem o pagamento dos benefícios durante a pandemia possam ser compensados por valores que foram suspensos temporariamente. A medida busca restabelecer a justiça para aqueles que tiveram suas remunerações afetadas pela crise sanitária global.

Fonte: Coluna Servidor Público – Jornal Extra