Reforma ou Deforma? Nas Lives do Sinfa-RJ o termo “Deforma Administrativa” foi citado diversas vezes para se referir à PEC 32, uma vez que é a compreensão do Sindicato que essa proposta vem para piorar os serviços públicos e retirar direitos importantes dos Servidores Públicos. Ela se insere no quadro de ataques promovido pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, que transfere as responsabilidades do Estado para a iniciativa privada, colocando a lógica do lucro antes das necessidades do povo Brasileiro. Nas próximas linhas, será exposto o porquê dos Sindicatos e outras instituições se posicionarem contra a PEC 32 e alguns pontos onde a Reforma Administrativa prejudica os Servidores Públicos, Aposentados e Pensionistas.
A PEC 32 busca mudar a forma como o Estado se organiza. Ela atinge quem já atua no serviço público, os aposentados, pensionistas e também toda a sociedade uma vez que tudo o que afeta o serviço público, afeta diretamente a população. Atinge a saúde pública, a educação, as estratégias para moradia popular, a qualidade com que a distribuição de energia, água e comunicação será realizada, entre tantas outras atividades que constituem a razão pela qual o Estado existe.
Um dos pontos mais problemáticos da PEC 32 está na questão das formas de contratação do Estado. Ela autoriza e facilita a contratação de trabalhadores para o serviço público por fora do Regime Jurídico Único, o que em nada favorece a eficiência do serviço prestado e fere um dos pilares que, em teoria, deveria reger as contratações do serviço público: o pilar da imparcialidade.
Pela Constituição Cidadã de 1988, as pessoas que realizam serviço público devem ser tecnicamente habilitadas e não devem ter compromissos de ordem político-partidária ou econômica, capaz de interferir em seu trabalho. É em razão disso que os Servidores Públicos devem ter segurança no trabalho (estabilidade), seleção criteriosa (por concurso público) e impessoalidade no processo de escolha. Novas formas de contratação ferem esses princípios e, com isso, o próprio serviço público em si. A Reforma também vem no conjunto de ideias que estimulam a terceirização, transferindo para a iniciativa privada responsabilidades do Estado, colocando a lógica do lucro acima das necessidades da sociedade e abrindo margem para “rachadinhas” e outras formas de corrupção estatal.
É verdade que, após muita pressão da sociedade, liderada pelas Centrais Sindicais e pelos Sindicatos do serviço público (o Sinfa-RJ entre eles), a Estabilidade foi mantida no projeto substitutivo. Só que com ressalvas, com pegadinhas. O projeto mantém, por exemplo, a exclusão de cargos considerados obsoletos (o que atinge os atuais servidores) e um regime de avaliação que estimula a avaliação do serviço e não do servidor, penalizando este último por um serviço que, por vezes, é sucateado pelo governante da instância em questão. Outros prejudicados são os funcionários de empresas estatais, que perdem o direito à estabilidade, abrindo margem para manobras fora das quatro linhas da constituição e abrindo as portas das empresas públicas para a corrupção.
O estímulo à contratação temporária e às terceirizações implicará na quebra constante na continuidade de serviços, para os quais o envolvimento, o conhecimento técnico e a qualificação são essenciais, além de prejudicar a memória das instituições. Não podemos nos esquecer também que a estabilidade é elemento capaz de dificultar e combater a corrupção, ao passo que garante a independência e mesmo a possibilidade de denúncias contra agentes públicos, sem que o denunciante possa ser sumariamente demitido pelo mesmo. Essa garantia não existirá para os contratados temporariamente ou para os terceirizados, daí apelidar-se a Reforma de “PEC da Rachadinha”.
Outro absurdo da (De)forma administrativa é a possibilidade de reduzir jornada e salário dos servidores (incluindo os atuais). Pela PEC fica permitida a redução de jornada com obrigatória redução salarial para contenção das contas públicas. Ou seja, a irresponsabilidade administrativa dos gestores públicos, mais uma vez, será paga pelos Servidores, se a proposta for aprovada.
Para Estados e Municípios, a PEC 32 apresenta ainda o problema da excessiva federalização, ferindo o pacto federativo que é um dos pilares da Nação. Pela proposta, o Governo Federal poderá editar normas que irão afetar servidores dos Estados e Municípios no que tange à criação e exclusão de cargos públicos, realização de concursos, questões remuneratórias, regime disciplinar, formas de contratação, entre outras questões. Ou seja, o ente federal, distante da realidade específica dos estados e municípios, vai poder dizer o que aquela localidade necessita, de que forma e com qual remuneração, podendo gerar prejuízos enormes à execução de políticas públicas locais.
Por essas e outras razões, consideramos que a Reforma vai deformar o serviço público e atacar os direitos dos Servidores e das Servidoras. Ela irá prejudicar a promoção de políticas públicas essenciais e por tal razão, o Sinfa-RJ é contra a PEC 32 e defende o cancelamento imediato da mesma!
Cancela Reforma Já! Junte-se a essa luta e vamos derrotar essa proposta de Paulo Guedes!
