O Sinfa-RJ realizou, na última quarta-feira (02), mais uma edição de sua tradicional live. Comandada pelo Presidente Luís Cláudio de Santana, a edição dessa semana teve a participação dos advogados que prestam serviços ao Sinfa-RJ, Dr. Rian Sant’Anna e Dra. Talita Barbosa; do jornalista e historiador, José Medeiros e; da jornalista Gabriela Souza. Em pauta, as implicações da PLOA 2022 (Projeto de Lei Orçamentária Anual), a Reforma Administrativa, e as regras de aposentadoria.
Debatendo a PLOA, o principal assunto abordado foi o reajuste dos servidores. Apontado na LDO como possível, o reajuste não foi designado na PLOA apresentada pelo ministro Paulo Guedes, porém, isso não significou que o aumento não vá ocorrer. Em conversa com o presidente, o jornalista e historiador José Medeiros classificou a PLOA como fake, uma vez que a mesma prevê a destinação de R$ 89 bilhões para pagamento de precatórios, valor que deve ser reduzido através de negociação (já em curso) entre os três poderes da República. De acordo com o mesmo, a PLOA deve receber emendas que abrirão espaço para mudanças no orçamento e, até para, caso haja vontade política do governo e do Congresso Nacional, a inclusão de reajuste para os servidores públicos.
O Presidente do Sinfa-RJ criticou a maneira como a questão dos precatórios vem sendo conduzida pelo Ministério da Economia.
“A LOA é uma lei importantíssima para se compreender os projetos que o governo tem para o ano que vem. O ministro Paulo Guedes está fortalecido, se não estivesse a LOA não seria encaminhada da maneira que foi. Você lidar com Estados e Municípios dessa forma parece uma forma de barganha: eu libero o orçamento para vocês, para o ano que vem, se vocês abrirem mão dos precatórios. Esse tipo de aposta, eu acho que vai ser muito cara para Bolsonaro.” – criticou o presidente.
O advogado que presta serviços ao Sinfa-RJ, Dr. Rian Sant’Anna lembrou, após provocação feita pelo Presidente Luís Cláudio, da constitucionalidade do reajuste dos servidores:
“Na redação original da Constituição Federal de 1988 existia a previsão do reajuste dos militares junto com os civis. Depois, com a Emenda Constitucional 19, foi garantido aos servidores, através do artigo 37, inciso 10, a revisão geral anual. Está na constituição. É um direito constitucional. No entanto, nosso Supremo Tribunal Federal (STF) tem duas análises, uma em 1997 que falou que essa norma seria autoaplicável e, uma em 2001, no julgamento de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), dando máquinas a ré nessa decisão, que determinou que dependia de uma lei específica para a garantia do direito.” – comentou o advogado.
O mecanismo para que o reajuste dos servidores possa ser incluído no orçamento é o das emendas à PLOA 2022. O Sinfa-RJ, como foi dito na live, irá manter-se atento para agir tanto no campo político, quanto no campo jurídico para defender os direitos da categoria.
Além da questão do reajuste, a PLOA 2022 aponta para correção do salário mínimo através da inflação (sem ganho real), abertura de cerca de 70 mil vagas para concurso público entre os três poderes, e redução de 85% no valor de compra de vacinas, o que não garante a imunização completa da população contra a covid-19 no ano que vem.
Outro tema abordado na Live foi a Reforma Administrativa. O substitutivo do Deputado Arthur Maia, relator da proposta, foi apresentado e votado na comissão especial na tarde de ontem e a PEC foi alvo de bastante críticas por parte dos partícipes da live.
Entre os pontos criticados estão a possibilidade de redução de salário com redução de jornada; os mecanismos de avaliação instituídos; a contratação por tempo determinado; as terceirizações e, a possibilidade de demissão de servidores por exclusão do cargo. Esse último ponto foi duramente criticado pela Dra. Talita Barbosa:
“Hoje, com essa PEC, caso ocorra a extinção do cargo, não haverá iniciativa de inserir o cargo em outro cargo maior. A extinção do cargo vai acarretar na demissão do servidor, pelo que consta na PEC. O que é uma preocupação geral. O interesse hoje não é na adequação a um novo cargo, é na demissão pelo que consta na proposta.” – salientou a advogada.
O Presidente do Sinfa-RJ agradeceu aos servidores pela mobilização nas redes contra a Reforma Administrativa. Segundo Luís Cláudio, essa mobilização foi fundamental para que a Estabilidade fosse mantida no substitutivo aprovado ontem. O Presidente orientou que os servidores e servidoras sigam pressionando os parlamentares, através de e-mail e comentários nas redes sociais, contra a PEC 32, para tentar barrar a Reforma ainda na Câmara dos Deputados. Após ser aprovado na Comissão Especial, o projeto segue para o Plenário onde será discutido e votado por todos os deputados e deputadas.
Assista, abaixo, a íntegra da live transmitida na tarde de ontem.
