A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público entrou, na última quarta-feira (21), com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão imediata da tramitação do texto da Reforma Administrativa. A ação foi distribuída nesta sexta-feira ao ministro Marco Aurélio Mello.
Na ação, os parlamentares alegam a falta de dados sobre o impacto orçamentário da proposta – que, entre diversos pontos, acaba com a estabilidade de servidores públicos e extingue benefícios (como licença-prêmio e triênio) na União, estados e municípios. Eles argumentam que, para apresentar uma reforma nessa proporção, o governo tinha que abrir as informações que subsidiaram a PEC.
Por isso, o grupo pede ainda que a equipe econômica do Executivo federal forneça todos os dados que embasaram a proposta que muda o RH do país.
Assinam a ação os deputados federais André Figueiredo (PDT-CE), Fábio Trad (PSD-MS), Israel Batista (PV-DF), Paulo Teixeira (PT-SP) e Marcelo Freixo (Psol-RJ), além dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Weverton Rocha (PDT-MA).
*Com informações de Jornal O Dia
