A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta pela União Federal, contra a sentença da 9ª Vara da Seção Judiciária de Goiás que concedeu os pleitos de um servidor público quanto à revisão e ao ajuste da situação funcional para o Padrão/Classe NS 9B, com o …
Continue lendo “Progressão funcional deve respeitar prazos estabelecidos em lei”
Aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) proposta que determina o pagamento do salário-maternidade em no máximo 15 dias após o requerimento administrativo. O projeto de lei (PLS 296/2016) é do senador Telmário Mota (PDT-RR). O parlamentar disse que a definição de um prazo é importante, pois a finalidade do benefício é substituir …
Continue lendo “Projeto fixa em 15 dias prazo de pagamento do salário-maternidade”
O presidente da Câmara confirmou que o Plenário votará a proposta na próxima segunda-feira (10) Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (6), por 23 votos a 7, a proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16) que trata de limites para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. O relator, deputado Darcísio Perondi …
Continue lendo “Comissão especial aprova PEC que limita gastos públicos pelos próximos 20 anos”
O dinheiro entrará na conta de 2.221.405 contribuintes, em 17 de outubro. Serão depositados, ao todo, R$ 2,7 bilhões, reajustados pela Taxa Básica de Juros (Selic) A partir das 9 horas de sexta-feira, 07 de outubro, estará disponível para consulta o quinto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF 2016), que contempla …
Continue lendo “Receita abre consulta ao quinto lote de restituição do IRPF 2016”
PEC 241/16 põe em risco saúde, educação, infraestrutura e outros setores essenciais aos brasileiros e assegurados pela Constituição Nesta quarta-feira, 5, servidores em todo o Brasil promovem um Dia Nacional de Luta contra a PEC 241/16, enviada por Michel Temer ao Congresso Nacional e que está sendo apontada como uma das prioridades da pauta de …
Por Consultor Jurídico O Decreto 977/93, que dispõe sobre a assistência pré-escolar aos dependentes de servidores públicos federais, vai contra as normas constitucionais e legais que asseguram a gratuidade universal da educação infantil a todas as crianças de até cinco anos de idade. Por isso, a União não pode descontar parte do auxílio-creche de servidores …
Continue lendo “União não pode descontar parte do auxílio-creche de salário de servidor”
A 8ª Vara Federal de Minas Gerais decidiu que uma servidora do Tribunal Regional Eleitoral mineiro, com filho portador de encefalopatia progressiva, pode cumprir jornada de trabalho de 20 horas sem redução salarial. A primeira instância acatou os argumentos do advogado Marcos Joel dos Santos, especialista em Direito do Servidor e sócio do Cassel Ruzzarin …
Continue lendo “Servidor que tem filho com necessidades especiais tem direito a redução de jornada”
Os senhores da foto põem o País em leilão com a promessa do Estado mínimo por Renan Truffi No último mês, Cristina (o nome é fictício, mas a cidadã é de carne e osso) recebeu uma carta do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Ela tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de …
Continue lendo “Temer, a PEC 241 e a entrega irrestrita ao neoliberalismo”
Na quarta-feira (05/10) a Condsef e suas filiadas se juntam a outras entidades e centrais sindicais em mais um dia nacional de lutas contra a aprovação da PEC 241/16 e contra o desmonte do Estado. Ataques graves a direitos adquiridos e políticas que impõe severos retrocessos não podem ser tolerados. Esta PEC tem potencial para …
Continue lendo “Semana de atos de resistência em defesa dos servidores públicos”
O grupo de trabalho formado por especialistas e acadêmicos, coordenados pela Anfip, Fundação ANFIP e Dieese, se reuniu nesta segunda-feira (3) na sede da Anfip, em Brasília (DF), para dar continuidade à discussão de propostas para o aperfeiçoamento do seguro social brasileiro. É o segundo encontro. O primeiro foi em 21 de setembro (lembre aqui). O …
Continue lendo “Especialistas ampliam debates sobre a Previdência Social”
