O que diz a PEC?
A PEC 241 fixa para os três poderes – além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União – um limite anual de despesas.
O teto consiste no valor gasto no ano anterior corrigido pela inflação acumulada nesses 12 meses. A inflação, medida pelo indicador IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), é a desvalorização do dinheiro, quanto ele perde poder de compra num determinado período. Na prática, a PEC congela as despesas, porque o poder de compra do montante será sempre o mesmo.
Aprovada em primeiro turno por 366 votos a 111, a Proposta de Emenda Constitucional 241, representa o primeiro passo significativo deste governo em enfraquecer o papel do Estado Brasileiro e congelar direitos sociais. A proposta sugere o congelamento dos gastos públicos por 20 anos. Até 2036 os investimentos em saúde, educação, programas sociais, infraestrutura e gastos com pessoal não sofreriam aumento além da inflação.
Tal projeto representa um retrocesso sem precedentes na história recente brasileira. É o primeiro passo para o sucateamento do Estado.
Saúde e Educação
A saúde e a educação são as áreas que mais demandam investimentos e procura por parte da população. As duas áreas estariam entre as mais afetadas com a proposta.
Em estudo, o Dieese concluiu que caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 estivesse em vigor desde 2002 o governo federal teria investido 47% menos em educação do que investe atualmente, totalizando 377 bilhões de reais. Na saúde teríamos menos 26%, quase R$ 300 bilhões a menos.
Funcionalismo Público
O conjunto dos servidores públicos federais é o segmento que será mais atingido, caso a proposta seja aprovada em todas as instâncias do legislativo e sancionada pela presidência.
Esta PEC limita a concessão de benefícios que estão no plano de carreira do funcionalismo público. Se aprovada, a PEC garantirá que o governo federal interrompa a realização de novos concursos públicos, assim como de reajuste do funcionalismo público, alteração de estrutura de carreira ou criação de cargos que impliquem aumento de despesa.
Limitar gastos com pessoal público é limitar a qualidade do serviço público prestado. Além da queda na qualidade e eficácia dos serviços públicos, esta medida ataca diretamente as milhões de famílias que possuem sua fonte de renda advinda dos salários e pensões pagos pelo governo federal.
Próximos passos
Antes de alterar a Constituição, a PEC ainda terá de passar por uma segunda votação no plenário da Câmara e outras duas no Senado.
Luta
Aos servidores públicos e a toda sociedade, resta a mobilização para tentar barrar o progresso dessa medida devastadora. A PEC 241 é a materialização de uma maneira de fazer política que retira do alcance da maioria da população brasileira os serviços básicos e o retorno dos impostos em benefícios. É a volta de uma política econômica que enche o bolso dos banqueiros e rentistas, retirando o investimento do setor público e transferindo para a iniciativa privada.
A cartilha neoliberal já se mostrou ineficaz em diversos momentos da história brasileira e em diversos outros países do mundo. Não podemos deixar que o mercado financeiro volte à dar as cartas e ditar os passos do governo brasileiro.
O SINFA-RJ está presente em diversas instâncias de deliberação e ação para barrar, em conjunto com diversos setores do serviço público federal e entidades da sociedade civil, este projeto que ameaça diretamente a vida de todo cidadão brasileiro.
Devemos resistir.
