O governo encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 139/2015 que prevê a extinção do abono de permanência, reembolso previdenciário pago aos servidores públicos federais a título de restituição do valor que descontam para a previdência social. O pagamento do abono é garantido pela Constituição a todo o servidor que permanecer trabalhando após preencher os requisitos legais para a aposentadoria.
O fim do abono de permanência atinge hoje 101 mil servidores, conforme anúncio do governo federal, e foi apontado como medida para economizar R$ 1,2 bilhão no Orçamento de 2016. No entanto, aponta para a retirada de um benefício pago há anos que pode resultar em ações judiciais cobrando um suposto direito adquirido.
De acordo com a vice-presidente do Sinfa/RJ, Márcia Ferreira, o direito instituído pela Emenda Constitucional n. 41/2003, pode ser considerado suposto “porque se trata de um abono, com natureza indenizatória, transitória, sendo mais um dos diversos instrumentos de governabilidade criados pela Administração. E dada a natureza frágil do abono, a qualquer momento que Administração resolver retirá-lo, por já ter atingido sua finalidade, ela poderá lançar mão e fazê-lo. É claro, que por meio de uma outra emenda constitucional”.
A vice-presidente ainda explica que o cancelamento deste reembolso provoca angústia no trabalhador não só porque ele voltará a ter esta despesa mensal, mas devido um equívoco provocado pela própria Administração. “Ao meu ver, o que prejudica o entendimento nesta questão é a forma como foi conduzida a percepção do abono. O servidor foi levado a acreditar que ele não descontava o INSS ou que este valor não poderia ser retirado”. No entanto, “o abono é pago para compensar o esforço do servidor permanecer em atividade mesmo após ter preenchido as condições para aposentar-se voluntariamente”.
A proposta, que aguarda votação no Congresso, aumentou o grau de insatisfação entre os servidores que vêm sendo surpreendidos por diversas medidas de corte durante todo processo de negociação salarial deste ano.
Para o chefe do departamento jurídico do Sinfa/RJ, Dr. Juliano Bizzo, a proposta de extinção do abono trará prejuízos ao serviço público como um todo e a sua suspensão não pode ser feita a partir de uma medida provisória, decreto ou qualquer outro dispositivo que não uma Emenda à Constituição. “Para que o governo cancele o abono é preciso que 3/5 dos deputados (cerca de 308) aprove a PEC que tramita no Congresso, pois o pagamento do reembolso é um benefício garantido no artigo 40 da Carta Magna”. Com a suspensão do abono é possível que parte destes trabalhadores peça a aposentadoria, pois muitos optam por continuar na ativa para evitar mais perdas remuneratórias. “O governo corre o risco de perder servidores experientes, profissionais que geralmente são mais qualificados para a função que exercem. Além de estabelecer um contrassenso, porque também suspendeu novos concursos. Com esta medida ainda poderá estimular um êxodo da ativa para a inatividade”, concluiu.
Representantes dos servidores, organizados no Fórum Nacional de Entidades (Fonasef), deram início a um trabalho de Força Tarefa junto ao Congresso Nacional, na última semana. Luís Cláudio de Santana – presidente do Sinfa/RJ; secretário de comunicação da Condsef e secretário de serviço público da CTB/RJ – foi um dos líderes sindicais que esteve em busca de apoio parlamentar para derrubar da PEC 139 que propõe a suspensão do abono, mais uma das decisões que punem os trabalhadores do Serviço Público Federal.
Atualmente o abono representa 11% da remuneração percebida pelo servidor. A previsão do governo é de que 123 mil servidores farão jus ao direito nos próximos cinco anos, mas com o fim do pagamento da bonificação, o Executivo espera economizar R$ 1,2 bilhões, em 2016.
Por Fernanda Fonseca
