A extensão do auxílio emergencial, que vem sendo pedida ao governo federal, será viabilizada com a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Mas a estratégia da equipe econômica da União tem sido condicioná-la à aprovação da possibilidade de redução de salário e jornada de servidores públicos em períodos de crise financeira, em até 25%.
Para Carlos Henrique Jund, do Jund Advogados Associados, a PEC Emergencial não pode ser aprovada integralmente. “Esse dispositivo afronta o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Além disso, teríamos uma total incompatibilidade prática de imposição da norma em determinadas categorias, onde a jornada de trabalho é incontrolável, ante a natureza do serviço prestado, como um policial em meio a uma ocorrência”, diz.
Impacto na prestação de serviços
Vice-presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (Anaps), Verônica Maria Monteiro Rocha avalia ainda que a medida vai prejudicar o atendimento das demandas da sociedade: “Atualmente, o quadro do pessoal do serviço público já não dá conta de atender as demandas da sociedade, pois funcionários envelheceram e se aposentaram. O governo contrata temporários, mas os prazos de serviços estão cada vez maiores. Se houver ainda diminuição da carga horária dos trabalhadores, a prestação de serviços vai virar um caos”, alega.
Para associação, o interesse é de privatizar
Verônica acusa o governo, ainda, de querer forçar com isso a privatização dos serviços: “Isso é uma destruição do serviço público. E por trás há interesse de privatização. Mas estado moderno em todo lugar do mundo é um estado modesto, que mantém a prestação de serviços básicos, como de saúde, educação e previdência no Estado”. Ela ainda afirma que durante a pandemia, o serviço público foi fundamental: “Se a gente não tivesse o Sistema Único de Saúde, como teria sido num país de miseráveis? A minha preocupação é social”.
Fonte: Extra
