Auditores fiscais, procuradores da Receita Federal e assessores parlamentares resgataram as conclusões apontadas pela CPI da Previdência e derrubaram argumento publicitário do governo sobre supostas necessidades e benefícios da reforma de Paulo Guedes. O debate foi realizado na Comissão de Direitos Humanos do Senado nesta terça-feira, 2.
A CPI da Previdência foi encerrada em 2017 e teve papel importante na derrubada da reforma da Previdência de Michel Temer, a PEC 287/2016. Na ocasião de sua elaboração, foram ouvidos mais de uma centena de especialistas e sua conclusão foi aprovada por unanimidade. Durante sua atuação como deputado federal, Bolsonaro sempre se colocou contrário à reforma da Previdência.
Hoje, o Brasil parece viver um momento de sonegação eleitoral. Escolhido presidente por motivos vários que não incluíam uma possível alteração previdenciária, Bolsonaro apresentou a PEC 6 logo no início do seu mandato e a nomeou prioridade do governo sob a farsa de um déficit no sistema. Convidado da mesa, Floriano Martins de Sá Neto, presidente da Anfip, acusou o governo por “propaganda abusiva e mentirosa”.
Segundo ele, é um erro grave juntar em uma mesma análise os regimes de previdência geral e dos servidores federal, estadual e municipal, apontando números bombásticos e colocando o servidor público como privilegiado. O especialista também ressaltou que não existe apenas uma fonte para recolhimento do regime geral. “Existe um orçamento apartado para isso”, comentou.
Caminhos para recuperação
Análise dos especialistas na audiência pública reforça que não é pelo fim do regime previdenciário que o Brasil vai recuperar sua economia, pelo contrário. O relatório final da CPI da Previdência apontou que centenas empresas privadas devem cerca R$ 450 bilhões à previdência, dos quais somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis.
Sérgio Ricardo Moreira de Castro, diretor de assuntos previdenciários do Sindicato dos Analistas Tributários da Receita Federal, criticou a conivência do governo com sonegadores fiscais enquanto visa cortar direitos de trabalhadores que pouco têm. “Há um grande problema fiscal que não está sendo atacado. Previdência é obrigação do Estado em qualquer lugar do mundo. Vamos atirar os idosos na sarjeta?”, questionou.
Floriano Neto concordou. “Parece que o Brasil é o único caso do mundo em transição demográfica, em que as pessoas envelheceram do dia para a noite. Isso é colocado como se fosse um desastre intransponível. Ninguém fala que o que importa, sob o ponto de vista econômico, é a população entre 15 e 64 anos. Até 2020, a quantidade de jovens ainda será maior do que a quantidade de idosos, mas mesmo em 2060, 60% da população ainda estará apta ao trabalho”, explicou. “A gente não deveria discutir uma reforma da previdência, mas um país que consiga dar emprego, qualidade de vida e felicidade dessa população. O Brasil está matando os consumidores brasileiros e qualquer condição do país voltar a crescer.”
O presidente da Anfip também desconstruiu o argumento de “combate a privilégios dos servidores públicos”, que o governo tem usado para convencer a população em geral. “Onde há efetivamente privilégio ao servidor civil da União? Já houve uma grande reforma da aposentadoria dos servidores, que foi a Emenda Constitucional 40, em 2013. A partir dela, o servidor se aposenta igual ao regime geral. Além disso, o servidor público não recebe FGTS e ainda continua pagando a previdência mesmo aposentado, inclusive a pensionista. Que privilégio há nisso?”
Para Diego Cherulli, diretor de assuntos parlamentares do Instituto Previdenciário, o Brasil é quase uníssono no entendimento da necessidade de reforma na seguridade social, porém, ele se pergunta, “que reforma seria essa?” Ele mesmo responde que não seria a PEC 6 de Paulo Guedes, que representa um retrocesso de políticas públicas no País.
Terça-feira de debates
Além da audiência da Comissão de Direitos Humanos, a previdência voltará a ser discutida na comissão especial da Câmara. Para o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ), hoje é a data limite para inclusão ou não de estados e municípios no texto da proposta do governo de reforma da Previdência. Hoje à tarde o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) deve fazer a leitura do relatório complementar e a expectativa do governo é votar o parecer na quarta,3, para começar a discussão no Plenário na próxima semana, mas oposição será resistência na luta por mais debate público e pela conscientização da população sobre seus direitos. É preciso haver reforma, mas uma que seja justa.
Fonte: Condsef/Fenadsef
