A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira, 10, o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 19/19, que trata da autonomia do Banco Central (BC). Aprovado no Senado em novembro do ano passado, a proposta segue agora direto para sanção presidencial. Para entender os reflexos do que essas mudanças devem significar na prática, o Dieese elaborou uma síntese especial sobre o tema. No documento, o departamento destaca que a justificativa dos defensores da autonomia do BC seria o de evitar riscos de interferência do governo na política monetária do país, principalmente em períodos eleitorais. Mas, na prática, alerta o Dieese, a proposta aprovada vai representar o enfraquecimento dos mecanismos de política econômica à disposição do governo eleito pela população. Perde a democracia, perde o povo brasileiro.
O enfrentamento de problemas graves do país ligados à desigualdade, desemprego, renda, poder de compra e serviços públicos deixam de ser regulados pelos governos eleitos. Em sua síntese, o Dieese explica que estados nacionais constumam contar com um conjunto de instrumentos de política econômica que podem ser usados para promover políticas públicas que garantam crescimento econômico, gerem empregos, forneça crédito, controle o nível de preços, aumente a renda da população e melhore serviços públicos, como saúde e educação.
Com as mudanças, o BC deixará de ser vinculado ao Ministério da Economia, ou a qualquer outro ministério e ganha status de Autarquia de Natureza Especial. O período dos mandatos do presidente e dos diretores do Banco Central passa a não coincidir com o mandato do presidente da República.
Aumento da desigualdade e concentração de renda
O Dieese destaca ainda um estudo do Banco Mundial que identifica uma ligação entre o aumento da desigualdade com determinados arranjos das instituições responsáveis pela política monetária de um país. Nessa análise, foi constatado que governos eleitos são mais propensos a realizar políticas voltadas à distribuição de renda. Já a autonomia dos bancos centrais seria fator de enfraquecimento da capacidade de implementação de políticas macroeconômicas e tendem ainda a perder transparência na política fiscal.
Tal arranjo beneficia proprietários de ativos financeiros, prejudica investimentos com políticas de bem-estar social e pode ainda expandir o risco de desemprego, aumentando a possibilidade de reformas que retiram e flexibilizam direitos trabalhistas. Outro efeito direto disso é uma concentração cada vez maior de renda. Na prática, haverá impacto positivo sobre a renda de proprietários de ativos e negativo sobre as rendas de trabalhadores e cidadãos em geral.
No Brasil, o lobby do sistema financeiro sempre fez com que o Banco Central atuasse no controle da inflação através de juros exorbitantes, sem preocupação com os impactos negativos sobre a economia e o emprego. O PLP que dá automia ao BC está formalizando essa prática e engessando ainda mais uma das ferramentas de política econômica do governo.
Luta para frear retrocessos
O Dieese ainda chama atenção para a política fiscal, fragilizada no Brasil a partir da aprovação da Emenda Constitucional (EC) 95/16, do teto de gastos, que limitou por 20 anos investimentos públicos engessando o orçamento para saúde, educação, previdência, enquanto libera cada vez mais verbas para o pagamento de juros da dívida pública. Os beneficiários diretos são, mais uma vez, as instituições financeiras.
Enquanto isso, a maioria da população segue ameaçada com políticas ultraneoliberais de austeridade que promovem o desmonte dos serviços públicos, retiram direitos, aumentam o desemprego, ampliam a pobreza e a vulnerabilidade de milhões de cidadãos. Só a luta e unidade do povo brasileiro serão capazes de frear tantos retrocessos.
Fonte: CondSef
