Por Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou tese no sentido de que, sem previsão legal, a União não pode cobrar de servidor público o pagamento do custeio de auxílio pré-escolar. No caso analisado na sessão desta quinta-feira (18), a União Federal apresentou …
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Abono de permanência não pode retroagir à data de implementação das condições ao benefício de aposentadoria
Por Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, na sessão de 17 de fevereiro, não retroagir os efeitos financeiros do abono de permanência de um juiz federal, com deficiência, que pretendia que a revisão alcançasse a data da implementação das condições de sua aposentadoria especial. O abono …
Comissão especial sobre efetivação de empregados de empresas públicas será instalada hoje
A comissão especial que trata da efetivação de empregados de empresas públicas extintas pelos entes federados será instalada hoje. Na ocasião, serão eleitos também o presidente e os vice-presidentes. A comissão analisa a PEC 250/08, que efetiva os empregados das empresas públicas ou de economia mista controladas diretamente ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios …
Congresso na mira dos servidores públicos
Por Vera Batista – Correio Braziliense Categoria quer que sejam incluídos na pauta de votação nove projetos, entre eles o que acaba com a contribuição previdenciária dos aposentados Praticamente finda a campanha salarial de 2015 – apenas nove carreiras ainda discutem detalhes para a assinatura de acordos no Ministério do Planejamento -, os servidores públicos …
Governo federal demitiu 4.729 servidores por justa causa desde 2003
Juca Guimarães – R7 Foram cassadas 426 aposentadorias em 13 anos O governo federal tem apertado o cerco aos servidores públicos que cometem irregularidades. Nos últimos 13 anos, de acordo com um balanço da Procuradoria-Geral da República, foram 4.729 demissões de servidores da administração pública direta. Também foram cassadas 426 aposentadorias de servidores, que tiveram …
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Governo Federal reajusta valor de assistência pré-escolar dos servidores
O Governo Federal reajustou o valor-teto para a Assistência Pré-Escolar, a ser pago aos militares e servidores da Administração Pública federal direta, suas autarquias e fundações, para R$ 321,00. Embora a Portaria Interministerial nº 10/2016 tenha sido republicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 18 de fevereiro, seus efeitos financeiros estão já valem desde …
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eGov: servidores públicos massificam uso de aplicativo
O aplicativo Sigepe Mobile, desenvolvido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) e lançado em dezembro, já teve mais de 1,3 milhão de acessos por servidores ativos, aposentados e pensionistas do Executivo Federal e do Governo do Distrito Federal (GDF). O sistema atende o público que recebe vencimentos, proventos ou pensões pelo Sistema Integrado …
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Comissão aprova PEC que transfere causas trabalhistas contra a União para a Justiça Federal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (17), proposta de emenda à Constituição (PEC 127/2015) que transfere da Justiça estadual para a Justiça federal a competência para o julgamento de causas decorrentes de acidentes de trabalho nas quais a União, as entidades autárquicas ou empresa pública federal sejam parte interessada. As …
eGov: servidores públicos massificam uso de aplicativo
O aplicativo Sigepe Mobile, desenvolvido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) e lançado em dezembro, já teve mais de 1,3 milhão de acessos por servidores ativos, aposentados e pensionistas do Executivo Federal e do Governo do Distrito Federal (GDF). O sistema atende o público que recebe vencimentos, proventos ou pensões pelo Sistema Integrado …
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Os projetos entreguistas que dividem o Senado
Dois projetos de lei gestados em ninho tucano para entregar ao mercado parte do patrimônio público do povo brasileiro podem entrar na pauta de votação do Senado a qualquer momento, conforme o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), deixou claro na reunião de líderes desta terça (16). O primeiro é o PL 555/2015, do …
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