Como não há previsão legal para limitação da distância entre a residência do servidor e seu local de prestação de serviços, para fins de concessão de auxílio-transporte, não cabe ao setor administrativo impor esse limite. Com base nesse entendimento, a Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar …
Continue lendo “Auxílio-transporte: Não cabe à administração pública limitar sua abrangência”
A proposta de emenda à Constituição seguirá para ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Caso aprovada, seguirá para análise, também em dois turnos, pelo Plenário do Senado Federal Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (13), proposta de emenda à Constituição que concede estabilidade a servidores celetistas admitidos sem concurso …
Continue lendo “Comissão aprova estabilidade para servidor que entrou sem concurso até 1990”
Em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados na quarta-feira (dia 13) para debater o PLP 257/2016, que trata da renegociação das dívidas dos Estados com a União, ganhou força a pressão para que o trecho que prejudica os servidores públicos seja retirado do texto original do projeto de lei. De forma paralela, as entidades …
Por Consultor Jurídico Além de regular os aumentos remuneratórios de servidores, que se direcionam a reengenharias ou revalorizações de carreiras específicas, o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal determina que, anualmente, todos devem, ao menos, receber uma recomposição equivalente à corrosão inflacionária para manter o valor real de seus salários. A primeira hipótese …
Continue lendo “Supremo deve corrigir em 14,23% a remuneração de servidores federais”
A Diretoria Social do SINFA-RJ convida à todos para mais uma atividade de integração entre os filiados. O Chá Dançante é mais uma oportunidade de confraternização entre os servidores dos três Comandos. Chá Dançante SINFA-RJ Local: Espaço Praça XV Endereço: Travessa do Comércio, 11 – Arco do Teles (Praça XV) – Centro, Rio de Janeiro Data: …
O ministro de Estado, como autoridade maior de sua pasta, tem a prerrogativa de discordar das manifestações de seu corpo técnico e de “proferir a decisão que reflita sua convicção pessoal”. Assim entendeu a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar recurso apresentado por um delegado da Polícia Federal que foi demitido após …
Continue lendo “Ministro pode demitir servidor mesmo com entendimento contrário de comissão”
O auditório Nereu Ramos da Câmara do Deputados foi local nesta quarta-feira, 13/7, de evento contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, do Executivo, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal aprofundando restrições para os servidores públicos, como o congelamento de salários, a redução de investimentos em saúde e educação, enfim, na contramão das …
Reunidas nesta quarta-feira em seminário na Câmara dos Deputados para debater o PLP 257/16, diversas entidades sindicais, entre elas a CUT e a Condsef, abordaram a importância da unidade da classe trabalhadora contra projetos que impõem a retirada de direitos e propõem congelar investimentos públicos por até vinte anos. A construção de uma greve geral …
A inclusão de limite sem aprovação é inaceitável. Servidores seguem atentos a outras pautas. Entre elas, audiência pública sobre PLP 257/16 que voltou ao regime de urgência A semana que antecede o recesso legislativo exige atenção redobrada ao movimento de votação e tramitação de projetos no Congresso Nacional. Esta quarta-feira, 13, será outro dia de …
