Servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência poderá ter garantido em lei o direito a jornada de trabalho reduzida. Projeto que inclui esse direito no Regime Jurídico Único dos Servidores da União (Lei 8.112/1990) foi aprovado quarta-feira (19) na Câmara dos Deputados e, como já passou pelo Senado, segue para sanção …
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Congresso mantém vetos a reajustes e a incentivo para saneamento básico
Parlamentares mantiveram o veto a dispositivos que reorganizavam os cargos na carreira de Tecnologia da Informação; à proposta de reajuste da defensores públicos federais; e ao incentivo fiscal para saneamento básico Em sessão realizada nesta tarde, o Congresso Nacional manteve todos os vetos que tinham sido destacados para votação por meio do painel eletrônico. Dois deles sobre …
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Fórum dos federais se reúne nesta terça, 18, para definir detalhes de atos contra PEC 241
Está agendada para esta terça-feira, 18, reunião do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Federais (Fonasef) onde o tema central será a definição de detalhes de atos de resistência que devem acontecer em todo o Brasil no dia 24 contra a PEC 241/16. A PEC propõe congelar investimentos no setor público pelos próximos 20 anos …
Responsabilidade Fiscal está próxima de ser julgada no STF, e vai tratar de redução de carga horária e salários de servidores
Por Nelson Lima Neto – Jornal Extra Após 16 anos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) deverá ter seus questionamentos — incluindo a possibilidade de redução das jornadas e dos salários dos servidores públicos — julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Teori Zavascki, relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre a …
A PEC 241 e as suas principais falácias
Por Marcos de Aguiar Villas-Bôas Um guia didático para entender, enfim, a PEC do limite de gastos, e nove erros embutidos no discurso de seus defensores Falácia 1: A PEC 241 reduz os gastos com educação, saúde, salário mínimo, infraestrutura etc. Correção 1: Ela não reduz gastos de imediato, mas limita o aumento no futuro. Deste modo, não …
Servidores organizam resistência contra PEC 241/16 que tem votação em 2º turno na Câmara prevista para dia 24
Trabalhadores seguem mobilizados em debates para construir uma greve geral no dia 11 de novembro Na próxima semana o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Federais (Fonasef) vai se reunir para organizar detalhes de um grande dia de resistência em defesa dos serviços públicos e contra a PEC 241/16 que propõe congelar investimentos no setor …
Temer diz que regras iguais para aposentadorias de servidores e trabalhadores da iniciativa privada já estão definidas
Se há um ponto de consenso na proposta de reforma da Previdência que será encaminhada ao Congresso, ele se refere à unificação das regras de aposentadoria de servidores públicos e de trabalhadores da iniciativa privada. “Nós temos que igualar as regras. Isso já está certo”, disse o presidente Michel Temer, em entrevista à rádio CBN. …
A ameaça real da PEC 241
O que diz a PEC? A PEC 241 fixa para os três poderes – além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União – um limite anual de despesas. O teto consiste no valor gasto no ano anterior corrigido pela inflação acumulada nesses 12 meses. A inflação, medida pelo indicador IPCA (Índice Nacional de …
Oposição recorre ao STF para barrar PEC que limita gastos públicos
Um grupo formado por deputados do PCdoB e do PT ingressou, nesta sexta-feira (7), commandado de segurança para que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/16. O texto institui um novo regime fiscal para todos os poderes da União pelo período de 20 anos. Na ação, os deputados do …
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Maioria dos servidores do Executivo vai debater em assembleias participação em greve geral no dia 9 de novembro
Essa semana o Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) da Condsef se reuniu para debater a conjuntura que impõe uma série de ameaças a direitos da classe trabalhadora e apontam para um grave desmonte do Estado. Representantes de treze estados (AM, AP, BA, CE, GO, MA, MG, PA, PE, RJ, RS, SE, TO) e do Distrito …
