As Medidas Provisórias (MPs) 805 e 806, que fazem parte do ajuste das contas públicas para 2018, e a MP 807, todas editadas em outubro do ano passado, terão mais 60 dias para serem votadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O prazo de vigência foi prorrogado pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional, …
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União não deverá negar pedidos com base exclusivamente na ausência de laudo pericial/técnico ou de prova tarifada, para comprovação do tempo de serviço especial O juiz da 6ª Vara Federal do Distrito Federal acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF/DF) em ação civil pública e declarou nulo o Capítulo II da Orientação Normativa nº 15/2013 …
Por Vera Batista A burla, de acordo com os parlamentares, ficou clara quando foi anunciada pelo presidente Michel Temer a suspensão ou revogação proposital da intervenção federal para aprovação da reforma da Previdência. O documento é para impedir atos não apenas de Temer, mas dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira que, …
Intervenção impede mudança na Constituição. Temer diz que vai revogar decreto se conseguir 308 votos Rio – Mais uma vez a incerteza paira sobre a Reforma da Previdência. O texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, que altera as regras do regime previdenciário, já passou por inúmeras modificações para atrair votos – são necessários …
Informamos que nesta sexta-feira (09/02) as atividades e atendimento no SINFA-RJ se encerrarão às 12 horas devido ao recesso de carnaval. Retomaremos nossas atividades no dia 15 de fevereiro (quinta-feira), no horário normal, das 08:30 às 17:30.
Por Vera Batista A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS) e a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União (Fenajufe) foram admitidas como Amicus Curiae (para participar do debate jurídico) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.715, no Supremo Tribunal Federal, que questiona a Emenda Constitucional (EC) 95/2016. A …
O líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que será feito um esforço para votar a reforma da Previdência (PEC 287/16) entre os dias 19 e 28. Se isso não ocorrer, por falta dos 308 votos necessários, o governo passará a defender a votação de outros temas de interesse do Executivo. Nesta quarta-feira (7), …
Depois de ocupar o Aeroporto Santos Dumont nesta terça-feira (6) pela manhã, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, seção Rio de Janeiro (CTB-RJ) convida a todas e todos a lotar as ruas da capital fluminense nesta quarta (7), às 11h, no Ato Contra a Reforma da Previdência. A concentração do protesto acontece na …
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão judicial confirmando que servidor federal, inclusive de carreiras policiais, que ingressou no serviço público após início da vigência do regime de previdência complementar, em 04 de fevereiro de 2013, não tem aposentadoria integral. A decisão foi do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao reformar sentença da …
Continue lendo “AGU assegura que servidor empossado após 2013 não tem aposentadoria integral”
O enxugamento do quadro de funcionários é um assunto polêmico na administração pública. O governo pretende retomar um programa de desligamento voluntário (PDV) – proposta enviada pelo Ministério do Planejamento à Casa Civil. O problema é que, mesmo com incentivos para a adesão, apontam especialistas, há risco de reversão da saída mais tarde, gerando grande …
