Na tarde da última terça-feira (20), a Câmara dos Deputados aprovou, por 296 votos a favor, 12 contra e três abstenções, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, mais conhecido como o projeto de renegociação das dívidas dos estados com a União.
A aprovação do PL, sem o congelamento dos salários do servidores públicos e a exigência de desestatização, tem sido considerada uma derrota para o governo, pois o texto do Senado, aprovado no dia 14, que foi reavaliado pelos deputados, concedia moratória aos estados quebrados, mas estabelecia condicionantes pesadas, como privatização e demissão de servidores, não pagamento de reajuste e não progressão de carreira.
O PL foi apresentado originalmente ainda pelo governo Dilma Rousseff, mas após o impeachment o texto foi se transformando até incorporar vários dispositivos com os princípios neoliberais de privatização, arrocho, demissão de servidores, desmonte do aparelho e das máquinas dos estados.
A oposição a Temer retirou esses princípios do texto na primeira votação na Câmara, mas o Senado recriou um novo regime de recuperação ainda pior para os estados, que foi derrubado na Câmara.
Deputados de vários partidos confirmaram que todos os ataques recolocadas pelo Senado foram retirados, inclusive a modificação do conceito de Despesa com Pessoal na LRF.
O projeto segue agora para a sanção de Temer. O texto prevê que os estados poderão adiar o pagamento de débitos por mais 20 anos, com descontos nas parcelas até julho de 2018 e novos indexadores. Mantém ainda o limite para o aumento dos gastos públicos, vinculados à inflação.
*Com informações da CTB.
