De 25 a 27 de agosto, representantes da assessoria jurídica da Condsef e de suas entidades filiadas se reuniram para debater e trocar experiências sobre os direitos dos servidores. O destaque no evento foi o debate sobre a Lei 13.324/2016 que institui a regra de incorporação das gratificações de desempenho para fins de aposentadoria. Ao final do trabalho de análise técnica, uma cartilha será lançada para que os servidores tenham informações detalhadas e se apropriem melhor do assunto.
Por hora, o Dr. Juliano Bizzo, chefe do departamento jurídico do SINFA-RJ aconselha os servidores filiados a não assinarem o termo de opção constante da Lei e pré-requisito para incorporação da gratificação. O setor jurídico do sindicato está analisando juntamente com a equipe da Condsef a posição final sobre a regra e o posicionamento a ser tomado pelos servidores.
Os juristas analisaram também ações sobre percentuais pleiteados judicialmente, além da caracterização dos 15,8% como revisão geral e sua incidências em VPNI´s (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada). O novo código de Processo Civil, a prática de atos antissindicais, a atualização sobre aposentadoria especial, o cumprimento do Mandado de Injunção (MI) 880 e o debate sobre assédio moral também foram temas abordados no encontro. Os acordos, fruto da Campanha Salarial do ano passado, também foram pauta.
