A Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado aprovou por unânimidade, na semana passada, o Projeto de Lei do Senado que prevê o direito de negociação coletiva a todas as categorias de servidores públicos do país (PLS 397/2015). A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) compareceu com diversos membros na reunião deliberativa do projeto, assim como a CTB, que esteve representada pelo secretário nacional de Serviços Públicos, João Paulo Ribeiro.
“Foi um dia para entrar para a historia do movimento dos servidores públicos. Depois de 37 anos da criação da Convenção 151 da OIT, e 27 anos da Constituição, o Congresso deu um passo importante para resolver um dos três itens do tripé da Convenção: a negociação coletiva, que acompanha a organização sindical e o direito de greve”, explicou o cetebista. O projeto vai agora à votação na plenária da Câmara dos Deputados, de onde seguirá para o Senado e depois para a sanção da presidenta. JP se disse otimista quanto à tramitação, mas pediu apoio: “A CTB conclama todos servidores de sua base agora a lutarem pela aprovação desse projeto, a cobrarem votos favoráveis dos deputados federais”.
O secretário-geral da CTB, Wagner Gomes, explica a importância do projeto: “Esta é uma batalha antiga dos servidores, pois muitas vezes eles têm que enfrentar uma situação de greve apenas para que o governo abra uma negociação coletiva. Já aconteceu de eles demorarem mais tempo em greve para que fosse aberta a negociação do que propriamente negociando as reivindicações. Portanto, é um passo importante dos companheiros servidores, que vai melhorar muito a condição de negociar, que vai dar condição de debaterem os problemas da categoria e descobrir o que é mais importante”.
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Entenda o projeto
A Comissão que analisou o caso trata de projetos selecionados pela Agenda Brasil – que agrega um conjunto de projetos de lei com objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico. Desde o início, as entidades sindicais apoiaram a aprovação do PLS 397/2015, de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), com relatoria do senador Douglas Cintra (PTB-PE) no Congresso Nacional.
O texto original do projeto estabelece que a União, Estados e Municípios estarão obrigados a prover todos os meios necessários para a plena efetivação do processo de negociação coletiva, tornando-a um mecanismo permanente de prevenção e solução de conflitos. As negociações relacionadas poderão ser feitas por meio de mesas, conselhos, comissão ou grupo de trabalho, em que representantes sindicais dos servidores e do ente estatal terão participação paritária.
A matéria também estabelece que os servidores e empregados públicos poderão, por meio da negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outras. O relator do projeto, senador Douglas Cintra, acrescentou que foram feitos pequenos ajustes no sentido de aprimorar o projeto, após acatar sugestões de entidades sindicais. Ele destacou que a proposta também pode reduzir a carga de ações no Judiciário.
Desde 1978, nós lutamos pela regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT. Esta convenção resume o tripé que preside as relações de trabalho no setor público. Ele contempla a própria organização sindical, o direito de greve e, principalmente, a negociação coletiva. Da forma como foi aprovado no Senado, o PLS 397/2015 conta com apoio unânime dos trabalhadores do serviço público. Com a provável aprovação no Congresso Nacional e sanção presidencial da negociação coletiva, a última base do tripé da Convenção 151 da OIT passa a ser contemplada em texto constitucional.
Fonte: CTB
