O Plenário da Câmara dos Deputados tem sessão extraordinária nesta quarta-feira (14), a partir das 13 horas, para concluir a votação da Medida Provisória 680/15, que permite às empresas em dificuldade financeira reduzirem a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não haja demissões sem justa causa. O texto principal da MP foi aprovadona terça-feira (13), e agora falta analisar destaques.
O relator da matéria, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), anunciou um acordo para retirar, na votação desta quarta-feira, o item mais polêmico incluído na comissão mista que analisou a MP. Trata-se da regra que determina que a convenção ou o acordo coletivo de trabalho irá prevalecer sobre a lei, desde que não contrarie ou inviabilize direitos previstos na Constituição, em convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e em normas de higiene, saúde e segurança.
Para o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA), essa regra poderia permitir que um sindicato fraco aceitasse em uma assembleia, “aviltado pelo medo do desemprego”, uma proposta contra uma categoria. “Isso é a matança da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Eu não me conformo que sindicalistas apoiem um negócio desses”, disse.
Serviços públicos e turismo
Na sessão desta quarta-feira, os deputados também vão discutir projetos de lei, como o PL 6953/02, do Senado, que cria normas básicas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos federais. O texto explicita direitos básicos dos cidadãos, para valer perante a administração direta ou indireta e as entidades às quais o governo federal delegou a prestação de serviços.
Dois projetos de lei sobre a área do turismo estão em pauta. O PL 5559/09, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), estende o mecanismo de programas de fomento à cultura (Lei Rouanet) a atividades e projetos de turismo receptivo brasileiro. E o PL 2892/15, do deputado Alex Manente (PPS-SP), prevê a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), por parte das empresas, de despesas com programas de capacitação dos trabalhadores do setor de turismo.
Seguro-desemprego
Também poderá ser discutido o PL 2750/15, que garante a retroatividade do pagamento do seguro-desemprego segundo as regras da Lei 13.134/15 aos trabalhadores que recorreram ao benefício no período de vigência da MP 665/14, cujas condições eram menos benéficas do que a lei derivada dela. A intenção é aplicar as regras definitivas da lei para aqueles que pediram o benefício antes da sua publicação, seja para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas.
As mudanças realizadas pela MP 665/14 vigoraram de 28 de fevereiro a 16 de junho de 2015. Após essa data, o texto alterado pelos parlamentares foi transformado em lei e impôs regras menos rígidas para a concessão do seguro-desemprego.
Pela MP original, eram necessários 18 meses de trabalho nos últimos 24 meses, antes que um trabalhador pudesse pedir o seguro-desemprego pela primeira vez; e 12 meses nos últimos 16 para pedir pela segunda vez. Os deputados optaram por reduzir essas exigências para 12 meses no primeiro caso e 9 meses no segundo.
Bullying e drogas
Outro item da pauta de discussões do Plenário é o PL 5369/09, que obriga as escolas e os clubes de recreação a adotarem medidas de conscientização, prevenção, diagnóstico e combate ao bullying. Já o PL 4852/12, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), cria medidas de repressão ao tráfico de drogas sintéticas.
Também estão em pauta duas propostas de emendas à Constituição. A PEC 215/03, do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), permite que os militares dos estados e do Distrito Federal acumulem outros cargos remunerados nas áreas de saúde ou de educação. E a PEC PEC 395/2014, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), permite que as universidades públicas cobrem pela pós-graduação lato sensu, pela extensão e pelo mestrado profissional.
Fonte: Agência Câmara
