A chegada ao Congresso Nacional de três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) nessa terça-feira, entregues pelo presidente Jair Bolsonaro e seus principais ministros, incluindo Paulo Guedes, da Economia, acende não um, mas vários sinais de alerta para o completo desmonte do Estado brasileiro que está em curso. Com a reforma da Previdência aprovada e as aposentadorias dos brasileiros rifadas ao mercado privado, o próximo passo está na destruição do modelo de Estado brasileiro de bem estar social garantido pela Constituição. O maior desafio dos servidores, concordam integrantes da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Serviços Públicos, reunida nessa terça-feira, 5, na Câmara dos Deputados, é mostrar a sociedade que o discurso do “servidor vilão” não corresponde a realidade, mas foi a narrativa escolhida por esse governo para justificar o extermínio de direitos básicos que o Estado deve assegurar.
Para aprovar o que chamam de reformas que “vão transformar o Estado” – uma PEC de reforma Administrativa também faz parte do pacote e deve chegar essa semana ainda à Câmara – a narrativa dos “privilégios” construída em torno dos servidores públicos foi eleita pelo governo como ‘carro-chefe’. Mas a intenção não é de “reforma”. “Não é Estado mínimo. É Estado zero”, observou Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef/Fenadsef na reunião.
A estabilidade aparece como o carro-chefe nessa disputa narrativa, mas não é o único obstáculo. Servidores precisam mostrar qual o verdadeiro valor para a sociedade e o que representam ao Estado brasileiro. Já o objetivo do governo é convencer a sociedade a abrir mão de seus direitos e do acesso a serviços essenciais como saúde, educação para ficar apenas nos dois mais citados pela própria população como anseio. Se a falta de investimento impõe um acesso difícil a esses serviços, a intenção de dar fim a tudo que é público trará um cenário ainda pior a maioria da população brasileira que depende desses serviços.
Futuro sombrio
Para o ministro Paulo Guedes, no entanto, ao que parece, ter a maioria dos brasileiros ganhando menos que um salário mínimo não é exatamente o problema. O problema é que pobres não são poupadores e deveriam aprender com os ricos. Como farão para equilibrar suas contas e ainda ter que pagar por serviços que o Estado tem a obrigação Constitucional de fornecer? A resposta para essa pergunta é um futuro sombrio para o Brasil e que precisa ser urgentemente barrado, pois o que está em curso não é reforma é a destruição do pacto federativo. É esse o debate que precisa ser travado em cada esquina e chegar a todos os brasileiros que de alguma forma são alcançados pelos serviços públicos.
O tema da estabilidade é só a ponta de um iceberg com potencial de afundar o Brasil. A estabilidade do servidor dá estabilidade ao próprio Estado e como o que está em curso é um projeto de desmonte do Estado brasileiro a estabilidade de fato não importa a esse governo. Mas deve importar à população. Não é só o ponto de vista do direito dos servidores. É o fim do direito da população. É a destruição do Estado e grande parte das pessoas já foi convencida do discurso dos privilégios. Quem vai perder? Será também a parcela que defende o discurso adotado por esse governo.
Estado brasileiro é solução
Se quisesse mesmo resolver o déficit aclamado, o governo não precisaria mexer em nenhum direito da maioria dos brasileiros. Não precisaria por fim ao Estado como pretende Paulo Guedes, “privatizando tudo”. Ao contrário, a senadora Zenaide Maia pontuou na reunião da Frente. “Não existe um plano pra alavancar a economia e querem dizer que mexer com estabilidade vai resolver isso”. E acrescentou. “Nenhum país do mundo saiu de uma crise sem seu maior investidor que é o Estado”.
No lugar de priorizar o debate sobre estabilidade de servidores, por exemplo, o governo poderia combater sonegação, desvios, incrementar a cobrança dos verdadeiros privilégios. Alguns exemplos estão spread bancário, grandes fortunas, já apontados por vários especialistas. De acordo com dados levantados por entidades que participam da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Serviços Públicos, a visão do brasileiro sobre servidores e serviços públicos é um tema em disputa. Cerca de 54% dos brasileiros se mostram favoráveis ao papel desempenhado pelo servidor. O desafio é sem dúvida mostrar qual é esse papel e porque é fundamental, além de desmontar os mitos construídos em torno da figura do servidor privilegiado e do Estado inchado.
“Se não vencermos essa disputa, infelizmente a população brasileira irá em um futuro breve viver na pele o que é a ausência completa do Estado brasileiro não só na economia como em seu dia a dia”, avalia Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef/Fenadsef. Na reunião da Frente, Sérgio defendeu a unidade dos servidores em torno dessas pautas. “É preciso unificar as duas frentes parlamentares, pois a defesa do Estado é uma pauta única para nós”, pontuou.
Os desafios são muitos. Vale lembrar que as PECs tiram o foco para outros projetos que também afetam de forma grave o Estado brasileiro. Há ainda projetos que se aprovados surtirão os mesmos efeitos na prática como pretende o governo com as PECs. Ao longo dos últimos dois anos o setor público já vem sendo alvo preferencial. A emenda constitucional (EC) 95/16, que congela investimentos públicos por 20 anos, é exemplo maior desse cenário de desmonte. “Enxugar serviços públicos é tirar direitos da sociedade”, resumiu a senadora Zenaide.
Conteúdo das PECs
As análises técnicas do conteúdo das PECs ainda estão sendo feitas. O momento, segundo a Frente, é o de leituras. A previsão é de que a partir de amanhã as primeiras análises mais aprofundadas comecem a ser divulgadas por assessorias técnicas. A Frente Parlamentar volta a se reunir na próxima semana. O objetivo é alinhar o trabalho em torno da defesa dos serviços públicos e buscar alternativas para encarar o desafio de ampliar esse debate com a sociedade.
Fonte: CondSef
