Pensionistas civis, em condição de filha solteira, no Comando da Aeronáutica tiveram o pagamento suspenso! O motivo da suspensão é a falta de atualização cadastral
Em 15 de setembro de 2023, o Comando enviou um comunicado em cumprimento da Recomendação n° 50, de 31 de janeiro de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, com o seguinte texto:
“Solicitamos que as Pensionistas Civis que detêm a condição de filha solteira compareçam na sede desta BREVET ou em um de nossos Postos Avançados de Atendimento, MEDIANTE AGENDAMENTO PRÉVIO, através do telefone (21) 3900-4930, a fim de apresentar Declaração Individual de seu estado civil, com vistas a demonstrar que mantêm as condições que ensejaram a habilitação a sua pensão civil, em especial, as de não haver constituído união estável ou casamento, não ter exercido cargo público e não receber outra pensão.
A mencionada declaração individual também poderá ser enviada para o e-mail dpv.brevet@fab.mil.br; para tal, a interessada deverá assinar a declaração digitalmente, APENAS no GovBR, conforme tutorial e modelo de declaração disponíveis no seguinte endereço: [GOV.BR – site ou aplicativo].
Esclarecemos que, a partir do ano de 2024, a apresentação desta declaração terá periodicidade anual, entre o primeiro e o último dia útil do mês do seu aniversário.
Tutorial de Assinatura pelo site GOV.BR”
Se você é pensionista e teve o pagamento suspenso, agende o quanto antes seu atendimento no Setor de Atendimento ao Pensionista da Aeronáutica, conforme indicado acima!
Os advogados que prestam serviços jurídicos ao Sinfa-RJ alertam para a importância de manterem seus cadastros junto aos Comandos sempre atualizados. E também alertam sobre a necessidade de lerem com atenção todo e qualquer documento assinado.
Caso o problema não seja resolvido, procure o Sinfa-RJ ou envie uma mensagem para (21) 98485-4125 (WhatsApp) e solicite atendimento com um advogado. O Sindicato não cobra pelo atendimento jurídico, nem por honorários advocatícios!